HC 661262 - DECISAO

Em razão do escoamento do prazo legal das prisões temporárias, cessou a pretensão do habeas corpus e o processo perdeu o objeto, tornando prejudicada a impugnação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome: Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics: Prisão Temporária, Perda De Objeto, Escoamento Do Prazo Legal

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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

1 Cabe perda de objeto do habeas corpus pela superveniência do escoamento do prazo legal das prisões temporárias

Ratio Decidendi

Em razão do escoamento do prazo legal das prisões temporárias, cessou a pretensão do habeas corpus e o processo perdeu o objeto, tornando prejudicada a impugnação.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

Julgo o habeas corpus prejudicado em razão da perda de objeto.
Decisão liminar de 23/4/2021 deixa de ter efeito.