RHC 139722 - DECISAO

RHC 139722 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão temporária dos investigados foi convertida em prisão preventiva, constituindo novo título que deve ser apreciado pelo tribunal de origem; além disso, as decisões de decretação e prorrogação da prisão estavam devidamente motivadas, não configurando...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação Da Prisão, Conversão Em Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação Da Prisão Conversão Em Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e de sua prorrogação
  2. 2 conversão da prisão temporária em prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão temporária dos investigados foi convertida em prisão preventiva, constituindo novo título que deve ser apreciado pelo tribunal de origem; além disso, as decisões de decretação e prorrogação da prisão estavam devidamente motivadas, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.