RHC 147100 - DECISAO

RHC 147100 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela de emergência por ausência de demonstração suficiente da plausibilidade do direito alegado; o Tribunal de origem justificou o uso das algemas conforme os parâmetros da Súmula Vinculante n. 11 e não comprovou ilegalidade ou tratamento desumano/degradante, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal passível de reforma liminar neste juízo prelibatório, sendo necessárias informações pormenorizadas do juízo de primeiro grau e do tribunal de origem para decisão definitiva.

Parties
Recorrente: EGUIDO CORDEIRO ENGELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (tutela De Emergência)
Outcome
INDEFIRO o pedido liminar
Legal Topics
Prisão Temporária, Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Tortura, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Tortura Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EGUIDO CORDEIRO ENGELMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (tutela De Emergência)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada em 28/01/2021
  2. 2 adequação do uso de algemas à luz da Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 alegação de tratamento desumano/degradante (tortura) durante cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela de emergência por ausência de demonstração suficiente da plausibilidade do direito alegado; o Tribunal de origem justificou o uso das algemas conforme os parâmetros da Súmula Vinculante n. 11 e não comprovou ilegalidade ou tratamento desumano/degradante, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal passível de reforma liminar neste juízo prelibatório, sendo necessárias informações pormenorizadas do juízo de primeiro grau e do tribunal de origem para decisão definitiva.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido liminar

Orders

  • Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem sobre o alegado no recurso
  • Que prestem esclarecimentos sobre o andamento processual e a atual situação prisional do Recorrente