HC 594239 - DECISAO

HC 594239 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ameaça concreta ou risco iminente à liberdade da paciente: o pedido de prisão formulado pelo Ministério Público foi postergado pelo relator do Tribunal de origem e não há pedido reiterado nos autos; além disso, a paciente deixou de exercer o cargo de Secretária de Saúde...

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Parties
Paciente: JULIANA PEREIRA NASCIMENTO PEDROZA; Autoridade Coatora: Desembargador Ney Bello; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Salvo Conduto, Pandemia De Covid 19, Operação Off Label, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Salvo Conduto Pandemia De Covid 19 Operação Off Label Art. 312 Do CPP

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Parties

JULIANA PEREIRA NASCIMENTO PEDROZA

Paciente

Desembargador Ney Bello

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de ameaça concreta de prisão
  2. 2 requisitos para decretação de prisão temporária (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto para garantia do exercício de função pública durante pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ameaça concreta ou risco iminente à liberdade da paciente: o pedido de prisão formulado pelo Ministério Público foi postergado pelo relator do Tribunal de origem e não há pedido reiterado nos autos; além disso, a paciente deixou de exercer o cargo de Secretária de Saúde em dezembro de 2020, o que afasta a necessidade do salvo-conduto para continuidade no exercício do cargo. Diante da ausência dos pressupostos do habeas corpus preventivo, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus