HC 665497 - DECISAO

HC 665497 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ não é conhecida em razão da Súmula n. 691/STF, não se demonstrando teratologia apta a afastar tal óbice; ademais, não há prova pré-constituída da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem dos demais requisitos exigidos para concessão de liberdade por motivo da pandemia, sendo o exame dessas questões meritório e reservado à instância de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI; Representante: Autoridade Policial; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Sobre Pedido Liminar / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Salvo Conduto Por COVID 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Súmula N. 691/stf, Prova Da Condição De Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Salvo Conduto Por COVID 19 Recomendação N. 62 Do CNJ Súmula N. 691/stf Prova Da Condição De Saúde

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI

Paciente

Autoridade Policial

Representante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Sobre Pedido Liminar / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto por motivo de saúde (pandemia da COVID-19)
  3. 3 necessidade de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ não é conhecida em razão da Súmula n. 691/STF, não se demonstrando teratologia apta a afastar tal óbice; ademais, não há prova pré-constituída da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem dos demais requisitos exigidos para concessão de liberdade por motivo da pandemia, sendo o exame dessas questões meritório e reservado à instância de origem.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.