HC 607178 - DECISAO

HC 607178 - DECISAO

Mesmo após reconsideração e juntada da decisão que decretou prisão temporária, verificou-se nos autos e nos andamentos do juízo local o desmembramento que originou processo-crime específico cuja decisão não foi acostada pela Defesa; portanto, manteve-se a insuficiência de instrução do feito e indeferiu-se o pedido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Temporária, Desmembramento De Processo, Instrução Deficiente, Pedido De Reconsideração, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Desmembramento De Processo Instrução Deficiente Pedido De Reconsideração Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 petição inicial indeferida liminarmente por instrução deficiente
  2. 2 ausência de juntada da decisão de desmembramento/decisão anterior
  3. 3 necessidade de documentos essenciais para análise do pedido

Ratio Decidendi

Mesmo após reconsideração e juntada da decisão que decretou prisão temporária, verificou-se nos autos e nos andamentos do juízo local o desmembramento que originou processo-crime específico cuja decisão não foi acostada pela Defesa; portanto, manteve-se a insuficiência de instrução do feito e indeferiu-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.