RHC 142863 - DECISAO

RHC 142863 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem, em conformidade com a recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia de Covid-19, considerando que o paciente é primário, sem antecedentes,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Julio Cesar Piva de Sousa; Corréu: Maciel Martins Rodrigues; Corréu: Frederico Elias de Souza; Corréu: Rodrigo de Souza Reche; Corréu: Rafael Donizeti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Resolução CNJ 62/2020, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Organização Criminosa, Art. 37 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Saúde Pública Prisão Temporária Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Resolução CNJ 62/2020 +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Julio Cesar Piva de Sousa

Recorrente

Maciel Martins Rodrigues

Corréu

Frederico Elias de Souza

Corréu

Rodrigo de Souza Reche

Corréu

Rafael Donizeti da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da pandemia (Res. CNJ 62/2020)
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão aos corréus com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem, em conformidade com a recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia de Covid-19, considerando que o paciente é primário, sem antecedentes, imputado por crime sem violência ou grave ameaça e que exercia papel secundário ('olheiro') na organização criminosa; foram estendidos os efeitos da decisão aos corréus Maciel Martins Rodrigues e Rafael Donizeti da Silva por condições fáticas e função semelhantes, sendo indeferidos os pedidos de extensão em relação aos corréus que exerciam posições essenciais na organização.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 0518.20.007868-2), sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou superveniência de motivos concretos