HC 674022 - DECISAO

HC 674022 - DECISAO

Como a prisão temporária decretada em 11/5/2021 estava extinta pelo decurso do prazo de 30 dias, tornou-se sem objeto a impetração cuja finalidade era exatamente combater aquela decretação, de modo que o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT.

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Parties
Paciente: JAMIL SIMAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19

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Parties

JAMIL SIMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 superveniência da prisão temporária e perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Como a prisão temporária decretada em 11/5/2021 estava extinta pelo decurso do prazo de 30 dias, tornou-se sem objeto a impetração cuja finalidade era exatamente combater aquela decretação, de modo que o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.