HC 663506 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a prisão temporária que era objeto do pedido foi convertida em prisão preventiva, havendo novos fatos que justificaram a manutenção da segregação cautelar, de modo que não subsiste interesse na apreciação do pedido nos presentes autos.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: MARIO JORGE RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIO JORGE RODRIGUES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da manutenção da prisão temporária
- 2 conversão de prisão temporária em prisão preventiva e consequente prejudicialidade do habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão temporária nos requisitos da Lei n. 7.960/89
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a prisão temporária que era objeto do pedido foi convertida em prisão preventiva, havendo novos fatos que justificaram a manutenção da segregação cautelar, de modo que não subsiste interesse na apreciação do pedido nos presentes autos.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment