HC 675168 - DECISAO

HC 675168 - DECISAO

O habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 675149 (prisão temporária decretada nos Autos n. 5000984-09.2021.8.13.0103), evidenciando a reiteração de pedido e, por isso, impossibilidade de conhecer da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Reiteração De Pedido, Liminar
Habeas Corpus Prisão Temporária Reiteração De Pedido Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração
  2. 2 prisão temporária
  3. 3 conhecimento da impetração em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 675149 (prisão temporária decretada nos Autos n. 5000984-09.2021.8.13.0103), evidenciando a reiteração de pedido e, por isso, impossibilidade de conhecer da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.