HC 680637 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO FILHO MARTINS BARROSem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS(HC n. 0008959-49.2021.8.27.2700). Opacienteencontra-se preso temporariamente pela suposta prática dodelitoprevistonoart. 33 da Lei n. 11.343/2006. Os impetrantes sustentam que não estariam presentes os requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar doacusado, uma vez que "não há elementos ou perigo contemporâneos que sustentem a prorrogação do ergástulo" (e-STJ fl. 8). Defendem queo paciente seja colocado em prisão domiciliar, uma vez que integraria o grupo de risco por ser "OBESO, HIPERTENSO e DIABÉTICO, de modo a fazer uso dos seguintes medicamentos: CAPTOPRIL, METFORMINA, GLIBENCAMIDA, LOSARTANAe HCTZ"(e-STJ fl. 9). Alegamque a medida extrema poderia ser substituída por cautelares diversas Requerem, liminarmente, que o paciente possa aguardar em liberdade até o julgamento final deste writ, mediante a aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP.No mérito, pugnam pela concessão da ordem para que seja relaxada a prisão temporária ou convertida em domiciliar. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19.GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA.INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.