HC 681441 - DECISAO

HC 681441 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem, não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, e a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente indicando a presença dos requisitos para a prisão...

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Parties
Paciente: ANDERSON BAHRem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência

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Parties

ANDERSON BAHRem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão temporária e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem, não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, e a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente indicando a presença dos requisitos para a prisão temporária e sua imprescindibilidade para as investigações.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal