RHC 146426 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso ordinário em habeas corpus,interposto em favor de MARCUS VINÍCIUS MORAES AGUIAR, contra v. acórdão do eg.Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Depreende-se dos autos que o Recorrente teve a prisão temporária decretada, para a apuração do supostoenvolvimento com a mercancia ilícita de substância entorpecente. A defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo,por meio do qual buscava a revogação da decisão que decretou a prisão temporária do Recorrente. O pedido foi denegado em v. acórdão assim ementado: "Criminal. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Objetivo: Revogação da prisão temporária - Decisão - Fundamento Idôneo, preconizado no art. 1º, I e III, "n", da Lei nº 7.960/89 e Art. 283 do CPP - Réu em lugar incerto e não sabido - Tese de negativa de autoria - Não conhecimento - Extensão de benefício - Inadmissibilidade, vez que revogação das prisões de outros acusados não se deram na instância superior - Requisitos pessoais favoráveis - Irrelevância, quando presentes os requisitos da prisão preventiva (Súmula nº 08 do TJE/PA). Constrangimento inocorrente. 1. Sopesados os elementos trazidos aos autos, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado via writ, estando autorizada a manutenção da decisão que decretou a prisão temporária, nas circunstâncias que preenche o requisito insculpido no artigo 1º, I e III, "n", da Lei nº 7.960/89, e no artigo 312 do CPP. 2. Também, diante da gravidade dos fatos (tráfico de drogas sintéticas de alto poder lesivo) , bem como por estar o paciente em lugar incerto e não sabido - mandado ainda não cumprido- , são circunstância s que demonstra m a permanência da contemporaneidade do dec reto, pois evidencia a desídia em responder o delito pelo qual é acusado. 3. O fato de possuir requisitos pessoais favoráveis, est a s condições não afastam, per se, a prisão, nem são garantias absolutas de que poderá o agente responder ao processo em liberdade (precedentes jurisprudenciais e Súmula 08 do TJE/PA). 4. Denegação. Unânime"(fls. 99-100). Daí o presenterecurso, no qualaDefesaafirma a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão temporária do Recorrente. Sustenta a ocorrência de fragilidade probatória, aduzindo que: "De certo que a autoria e a materialidade delitiva relacionadas ao paciente no presente feito são, no mínimo, questionáveis, posto que ao examinarmos os autos que deram origem à expedição da ordem de restrição da liberdade é possível constatar o fato de que o Juízo aqui tido como coator, se baseou em ilações e meras conjecturas apresentadas pela autoridade policial responsável pelo inquérito, estando ausente um dos requisitos essenciais para a decretação de qualquer medida cautelar constritiva, senão o mais importante, qual seja, o fumus boni iuris" (fl. 7). Requer, ao final, a revogação da prisão temporária. O Ministério Público Federal, às fls. 210-217, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.960/89. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA. ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (TRÁFICO DE DROGAS SINTÉTICAS DE ALTO PODER LESIVO NO ÂMBITO DE FESTAS "RAVES"), O PACIENTE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Parecer pelo desprovimento do Recurso Ordinário"(fl. 210). É o relatório. Decido. Pretende a Defesa, por meio do presenterecurso, o reconhecimento da ausência de amparo legal da r. decisão de primeira instância que decretou a prisão temporária do Recorrente. De início, cumpre ressaltara imprestabilidade da via eleita para aferição de teses tais comoausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, entre outras concernentesao mérito da ação penal,porquantodemandariam aprofundada dilação probatóriaque, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da instrução criminal, de ampla cognoscibilidade. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2. A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios, como, por exemplo, a verificação do ânimo associativo do agravante, seja examinada a contento, porquanto ação de manejo rápido. 3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da denúncia/aditamento pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade Judiciária. 4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O princípio constitucional do devido processo legal substancial exige que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de maneira imotivada e prematura. Precedentes. 5. A análise acerca da configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 deve ser feita pelas instâncias ordinárias, em cognição vertical e exauriente. 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 44.336/BA,Sexta Turma, Rel. MinistroAntônio Saldanha Palheiro, DJe 18/12/2020, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA COVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NO AMBIENTE CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em debate, embora se reconheça ser o paciente portador de doença respiratória, não se pode olvidar que cumpre pena no regime fechado e que as instâncias ordinárias afirmaram que seu quadro de saúde não demanda tratamento extramuros. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita. 2. Acresça-se, que é consolidado neste Superior Tribunal de Justiça a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 611.969/SP,Quinta Turma, Rel. MinistroJoel Ilan Paciornik, DJe 18/12/2020, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não admite, pois, dilação probatória. 2. A defesa não instruiu o pedido com cópia de documentos do inquérito policial, nos quais, segundo a Corte de origem, haveria requerimento de decretação da custódia preventiva do recorrente, de modo que persiste a impossibilidade de exame do constrangimento ilegal suscitado. 3. O recurso cujo objeto é parcialmente idêntico ao de anterior habeas corpus, já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no RHC 137.686/CE,Sexta Turma, Rel. MinistroRogério Schietti Cruz, DJe 16/12/2020, grifei) Por outro lado, cumpre ressaltar que a prisão temporária possui o condão de facilitar as investigações bem como de impedir sua obstrução, e deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na Lei n. 7.960/89, dentre eles o de homicídio doloso. Acerca do tema, assevera Renato Brasileiro Lima(Nova Prisão Cautelar - Doutrina, Jurisprudência e Prática - 2ª Ed. 2012 - Ed. Impetus, página 331),"Quando da decretação da prisão temporária, deve o juiz concluir, em virtude dos elementos probatórios existentes - essa análise deve ser compatível com o momento em que se requer a prisão temporária, qual seja, logo na fase inicial das investigações - de que é elevada a probabilidade superveniência de uma denúncia, desenhando-se igualmente viável a pretensão acusatória do órgão ministerial, sendo a constrição cautelar da liberdade de locomoção do agente imprescindível para a eficácia das investigações". Na hipótese, a decisão de prisão temporária está fundamentada nos seguintes termos,in verbis: " .. Isso porque os diálogos destacados pelo Delegado de Polícia Federal envolvendo as pessoas indicadas acima autorizam a conclusão (ainda que provisória e meramente indiciária) acerca da autoria e/ou participação daqueles indivíduos no cometimento de possíveis crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, circunstâncias que preenchem o requisito insculpido no artigo 1º, III, "n", da Lei nº 7.960/89. Na mesma toada, verifico que a decretação da prisão temporária das pessoas indicadas neste item 2 é imprescindível para as investigações, uma vez que o fato de supostamente terem se associado para, em tese, praticarem crime de tráfico de drogas no âmbito de festas raves, comunicarem-se entre si de forma veloz e instantânea por meio do aplicativo Whatsapp e sem perder de vista que tomaram conhecimento das prisões preventivas de 3 (três) de seus possíveis comparsas (podendo, nesse último caso, eventualmente diminuírem a frequência dos diálogos por meio de mensagens), constituem circunstâncias fáticas que podem dificultar ou embaraçar a persecução penal e aapuração cabal dos fatos caso permaneçam em liberdade"(fls. 39-40, grifei). Da leitura dotrechoacima, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão temporária do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada emdados concretos extraídos dos autos, haja vista que no caso em tela consignou o d. magistrado que a prisão éimprescindível para as investigações, tendo ressaltado, relativamente à necessidade de encarceramento provisório que: " .. uma vez que o fato de supostamente terem se associado para, em tese, praticarem crime de tráfico de drogas no âmbito de festas raves, comunicarem-se entre si de forma veloz e instantânea por meio do aplicativo Whatsapp e sem perder de vista que tomaram conhecimento das prisões preventivas de 3 (três) de seus possíveis comparsas (podendo, nesse último caso, eventualmente diminuírem a frequência dos diálogos por meio de mensagens), constituem circunstâncias fáticas que podem dificultar ou embaraçar a persecução penal e a apuração cabal dos fatos caso permaneçam em liberdade". Nesse sentido, os seguintes julgados destaCorte Superior de Justiça: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. O art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação. 3. O Juiz de Direito se ateve aos requisitos legais ao apontar a fundada suspeita de autoria delitiva e a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações de crime de homicídio qualificado, evidenciada pela necessidade de identificação e do interrogatório da paciente, não localizada pelas autoridades policiais. 4. Habeas corpus denegado"(HC n. 414.341/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/10/2017, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. IDONEIDADE. MODUS OPERANDI. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL E PROTEÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RECORRENTE NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 1º da Lei n. 7.960/1980, que dispõe sobre a prisão temporária. 2. No caso, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão temporária do paciente demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando o modus operandi (o indiciado teria golpeado a vítima com uma faca, perto da residência da mesma, em plena luz do dia, em princípio por motivo fútil), revelador da periculosidade social do agente. Ressalta-se, ainda, a imprescindibilidade da prisão para a elucidação dos fatos, reconhecimento pessoal do indiciado pelas testemunhas e conclusão do inquérito policial. Ademais, há necessidade de proteger as testemunhas e o recorrente ainda não foi localizado; os mandados de prisão expedidos em seu desfavor, ainda não foram cumpridos. 3. O fato de o mandado de prisão expedido em 21/2/2018 ainda não ter sido cumprido reforça a necessidade da prisão temporária, tendo em vista a dificuldade de continuidade e conclusão das investigações criminais. Precedentes. 4. Recurso improvido"(RHC 116.985/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2019). Ante o exposto,nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.