HC 674525 - DECISAO

HC 674525 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração é contra decisão monocrática de relator em tribunal superior (apontado o óbice da Súmula 691/STF) e porque há deficiência de instrução — ausência de cópia da decisão do Desembargador Relator — impedindo a demonstração de flagrante...

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Parties
Paciente: WARLEY DIAS DE MENES; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido E Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Ônus Da Instrução Do Writ, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Ônus Da Instrução Do Writ Indeferimento Liminar Supressão De Instância

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Parties

WARLEY DIAS DE MENES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido E Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade em razão do exaurimento do prazo da prisão temporária
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração é contra decisão monocrática de relator em tribunal superior (apontado o óbice da Súmula 691/STF) e porque há deficiência de instrução — ausência de cópia da decisão do Desembargador Relator — impedindo a demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, é ônus do impetrante trazer prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34/XX e 210 do RISTJ, o processamento foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.