HC 685877 - DECISAO

HC 685877 - DECISAO

Em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, além disso a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do...

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Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCIO ROBERTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nesta hipótese
  3. 3 ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem impedindo apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, além disso a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.