RHC 152227 - DECISAO

RHC 152227 - DECISAO

Apesar de o impetrante não ter juntado as decisões que decretaram e prorrogara prisão, concluiu-se que a negativa de acesso aos elementos já documentados no inquérito policial viola a ampla defesa e a Súmula Vinculante n. 14, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do habeas corpus e se deu provimento liminar para...

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Parties
Impetrante (paciente): CARLOS ALBERTO PEREIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Provimento in Limine
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e dou provimento in limine para viabilizar o acesso dos elementos já documentados nos autos do Inquérito Policial n. 0701817-51.2021.8.07.0002 à defesa constituída pelo paciente.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Súmula Vinculante 14, Acesso a Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Temporária Habeas Corpus Ampla Defesa Súmula Vinculante 14 Acesso a Inquérito Policial

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA CORDEIRO

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou e prorrogou a custódia
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 negativa de acesso da defesa aos elementos já documentados do inquérito policial

Ratio Decidendi

Apesar de o impetrante não ter juntado as decisões que decretaram e prorrogara prisão, concluiu-se que a negativa de acesso aos elementos já documentados no inquérito policial viola a ampla defesa e a Súmula Vinculante n. 14, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do habeas corpus e se deu provimento liminar para viabilizar o acesso aos elementos documentados do Inquérito Policial n. 0701817-51.2021.8.07.0002 à defesa constituída.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e dou provimento in limine para viabilizar o acesso dos elementos já documentados nos autos do Inquérito Policial n. 0701817-51.2021.8.07.0002 à defesa constituída pelo paciente.

Orders

  • Viabilizar o acesso dos elementos já documentados nos autos do Inquérito Policial n. 0701817-51.2021.8.07.0002 à defesa constituída pelo paciente.
  • Comunique-se o Juízo de primeira instância e a Corte de origem.