HC 712954 - DECISAO

HC 712954 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize ultrajar a Súmula 691 do STF; com esse fundamento e amparo no RISTJ arts. 21-E, IV e 210, indeferiu-se a liminar.

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Parties
Paciente: EVERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pressupostos Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional Pressupostos Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EVERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize ultrajar a Súmula 691 do STF; com esse fundamento e amparo no RISTJ arts. 21-E, IV e 210, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.