HC 891747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JORGE LUIS DE SOUSA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta dos autos que o paciente foi preso em 16 de março de 2023, em razão de mandado de prisão temporária expedido pelo Juízo da Central de Inquéritos de Teresina-Piauí, que determinou a prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 1º, I e III, "c" e "l", da Lei nº 7.960/89 c/c art.2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90; a prisão temporária foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que, denegou a ordem, em acórdão assim ementado: (fls. 10-11) "HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DEBENEFÍCIO DE LIBERDADE CONCEDIDO AO CORRÉU PARADIGMA QUE NÃO POSSUI OUTRO REGISTRO CRIMINAL EM SEU DESFAVOR E QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO INTEGRA A ORGANIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O juiz singular ponderou a gravidade concreta das condutas, destacando a suposta prática do delito de organização criminosa e de roubo, em tese, cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, bem como a recalcitrância delitiva do paciente, indicando vários registros criminais em seu desfavor. A maior reprovabilidade dos crimes e a reiteração delitiva justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A autoridade impetrada, em que pese a gravidade concreta das condutas, concedeu liberdade ao corréu paradigma, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, em razão das suas condições pessoais(ausência de registro criminal em seu desfavor), ressaltando que os elementos probatórios não indicam a sua participação da organização criminosa. Sendo assim, não há que se falar em extensão de benefício de liberdade nos moldes do art. 580, notadamente porque há circunstância de caráter pessoal que diferencia o acusado do corréu paradigma. 3. Diante da maior reprovabilidade das condutas e da reiteração criminosa do acusado, insuficiente e inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal. 4. O paciente foi preso temporariamente em 11/04/2023 e preventivamente em 12/05/2023, pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e organização criminosa, e a audiência de instrução ainda não foi realizada. Ocorre que, conforme informações prestadas pelo magistrado coator, a não realização da audiência se deu em razão de alguns réus não terem sido citados (não encontrados/necessidade de carta precatória) ou não terem apresentado resposta à acusação. Destarte, considerando a contagem global dos prazos, a complexidade da causa em razão da pluralidade de réus (16) e necessidade de expedição de carta precatória, a manutenção da prisão cautelar do paciente não se mostra desproporcional ou irrazoável. 5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior." Em suas razões, o impetrante sustenta a ilegalidade da sua segregação, bem como a falta de fundamentação à manutenção da prisão. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva. É o relatório. Os autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, uma vez que não suficientemente instruídos. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar, não sendo constatado, de plano, o fumus boni iuris do pedido, pois não foram juntadas aos autos peças essenciais à compreensão da controvérsia. Não se olvide ainda a inexistência da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão temporária, tampouco a sua conversão em preventiva. Sobre o tema, deve-se asseverar que, segundo orientação firmada no âmbito desta Corte, constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: "Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo aos impetrantes apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 774.358/PE, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 15/12/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA