HC 891449 - DECISAO

HC 891449 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada apenas indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou. Ademais, a custódia cautelar encontra fundamentação...

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Parties
Paciente: LIDIVAN SANTOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

LIDIVAN SANTOS DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada apenas indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou. Ademais, a custódia cautelar encontra fundamentação na garantia da ordem pública por suposta participação em organização criminosa, crime de natureza permanente que assegura a contemporaneidade da prisão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.