HC 891508 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de FRANCISCO TEOFANES SOUSA MORAIS e ANTONIO BRUNO SILVA DE SOUSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que denegou o pedido de liminar formulado no HC n. 0621708-78.2024.8.06.0000. Consta dos autos que em 31/05/2023 foi decretada a prisão temporária dos pacientes, para fins de elucidação dos fatos referentes à suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. Consta ainda que, em 06/02/2024, o mandado de prisão relativo ao paciente ANTONIO BRUNO SILVA DE SOUSA foi cumprido (fls. 160 e 173/174), não havendo informações nos autos acerca do cumprimento do mandado de prisão temporária relativo ao paciente FRANCISCO TEOFANES SOUSA MORAIS. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a decisão que decretou constrição cautelar dos pacientes encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, não estando presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989. Ressaltam ademais, não estarem configurados indícios mínimos de autoria; ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores das custódias decretadas; e que, in casu, revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação (em relação ao paciente ANTONIO BRUNO SILVA DE SOUSA) e a expedição de contramandado de prisão (em relação ao paciente FRANCISCO TEOFANES SOUSA MORAIS), ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É, no essencial, o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que as prisões temporárias foram decretadas com base em elementos concretos atinentes à sua imprescindibilidade para a investigação criminal ante a gravidade concreta do crime, bem como risco de fuga dos pacientes, conforme a seguinte fundamentação, adotada na origem: Com efeito, de logo se verifica que as medidas pleiteadas pela Autoridade Policial são imprescindíveis para o prosseguimento das investigações no caso "sub oculi". A prisão temporária servirá efetiva elucidação da dinâmica dos fatos, individualizando a conduta dos suspeitos sobre a vítima, quando finalmente forem inquiridos. (..) Além disso, infere-se que os representados ainda não foram ouvidos em sede policial por não terem sido localizado e, segundo consta do procedimento policial e dos depoimentos das testemunhas, os fatos são contemporâneos, há indícios suficientes de autoria, sendo fundamental a segregação cautelar dos representados para fins de colheita de demais dados probatórios e para apurar todas as circunstâncias em que se deu o evento morte. (..) A imprescindibilidade para a investigação policial também restou demonstrada na representação pela custódia temporária apresentada pela Autoridade Policial, na medida em que o interrogatório e a produção da prova testemunhal no curso do inquérito ficarão prejudicados sem a detenção provisória dos representados. Ressalte-se que o interrogatório dos representados é imprescindível para a elucidação dos fatos e esclarecimento total do delito em tela, notadamente descobrir a dinâmica, possíveis outros autores e as razões do crime (fls. 115/116). Por fim, no tocante à alegação de ausência de indícios mínimos de autoria a embasar o decreto prisional, mostra-se inviável a análise de tal alegação pela via estreita do habeas corpus por demandar dilação probatória. Ante o expost o, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA