HC 892575 - DECISAO

HC 892575 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem indicou que os...

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Parties
Paciente: CRISTIAN BARBOSA; Paciente: RENATO AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Temporária Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

CRISTIAN BARBOSA

Paciente

RENATO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 prazo e prorrogação da prisão temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem indicou que os investigados estavam em liberdade/foragidos, razão pela qual não se configurou o decurso do prazo de prisão temporária, e, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se a liminar.