RHC 181676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JHONNATA RICARDO DA SILVA GONÇALVES desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0804291-43.2023.8.14.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente, em 14/3/2023, foi preso em flagrante, sob a suspeita de participação no delito de homicídio tentado, tendo sido decretada a sua prisão temporária em 15/3/2023. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 161): HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A revogação da custódia cautelar do paciente pelo juízo de primeiro grau esvazia o interesse no prosseguimento do mandamus sob esse ângulo, em virtude da perda superveniente do objeto, diante da cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, como ocorreu na espécie. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO MEDIANTE TORTURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, é "inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória" (AgRg no HC n. 654.422/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/12/2021), o que resulta no não conhecimento da impetração sob esse prisma, mormente quando o Juízo impetrado já tenha oficiado o órgão correicional para apurar a conduta dos policiais militares, à vista dos relatos de agressões colhidos durante a audiência de custódia. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO INSUBSISTENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 3. A proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio é afastada quando o morador concede autorização para o agente público ingressar na residência. 4. O depoimento dos policiais tem valor probante, sobretudo quando se mostra coerente e compatível com as demais provas dos autos, sendo inviável aferir eventuais inconsistências da narrativa dos agentes policiais em cotejo com a versão dos fatos apresentada na peça de ingresso, considerando os estreitos limites do habeas corpus, que não admite exame aprofundado do acervo da ação penal. 5. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade diante dos indicativos de que houve a autorização do paciente para que os agentes públicos adentrassem na residência investigada, cujo ingresso domiciliar ocorreu apenas neste momento, quando devidamente autorizados, o que demonstra a legitimidade da atuação policial. Ademais, não há que se falar que o ingresso ocorreu exclusivamente com base em denúncias anônimas, haja vista que os agentes empreenderam inúmeras diligências - inclusive com base no relato da própria vítima -, com o fito de clarificar as circunstâncias do delito sob investigação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Neste recurso, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da invasão domiciliar e assere serem ilícitas todas as provas acostadas aos autos. Informa que, no caso, não houve investigação prévia acerca dos fatos e que a prisão se deu com base em denúncia anônima. Aduz que o acusado sofreu violência por parte dos agentes policiais durante a diligência. Diant e disso, postula a anulação do procedimento investigatório. Sem pedido liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 192/195). É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto à alegada violência sofrida pelo recorrente, o colegiado estadual assim se manifestou (e-STJ fl. 166): .. com relação a alegada prática de tortura sofrida pelo paciente quando da ação policial, acentuo que a jurisprudência do STJ tem se encaminhado no sentido de reputar "inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória" (AgRg no HC n. 654.422/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/12/2021, cf. https://bit.ly/41FdHay), o que resulta no não conhecimento da impetração sob esse prisma. Ademais, tenho que o Juízo impetrado já adotou as providências cabíveis quanto ao ponto, visto que determinou que a Corregedoria da Polícia Militar fosse oficiada para apurar a conduta dos policiais militares, à vista dos relatos de agressões colhidos durante a audiência de custódia (ID n. 13197583 - Pág. 10). (Grifei.) Vê-se que referida tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÃO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PROVIDÊNCIAS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DETERMINADAS PELO JUÍZO. INCURSÃO IRREGULAR EM DOMICÍLIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de que o agravante teria sido agredido pelos policiais não foi objeto de exame do acórdão atacado, o que inviabiliza o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 2. Ademais, o deslinde da matéria demandaria incursão no terreno das provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Além disso, o magistrado singular, ao homologar a prisão em flagrante, determinou a adoção de providências pelo órgão do Ministério Público para investigação dos fatos. Ou seja, foram devidamente adotadas as medidas cabíveis para a apuração da suposta tortura sofrida pelo agravante e adoção de eventuais providências. .. 9. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 747.553/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022, grifei.) No que tange à ilicitude das provas, em decorrência da invasão domiciliar, o Tribunal local destacou que (e-STJ fl. 166): Na espécie, diversamente do quanto defendido pelo impetrante, a busca domiciliar na residência do coacto não esteve amparada apenas em meras denúncias anônimas, mas sim no depoimento da vítima, bem como em diversas diligências policiais que antecederam a prisão em flagrante do paciente, sendo certo, ainda, que há indicativos de que o paciente franqueou a entrada dos policiais em seu domicílio. .. Depreende-se do excerto acima colacionado, a busca domiciliar não se deu com base em denúncia anônima. A mais disso, ao decretar a prisão temporária do recorrente, foi destacado que, após a ocorrência dos fatos, "a guarnição policial se direcionou ao Hospital Municipal, a vítima teve alta no mesmo dia e prestou depoimento aos policiais à noite. Nesse sentindo, a vítima relatou o ocorrido, apontou possíveis suspeitos do delito e cedeu as filmagens da câmera de segurança do estabelecimento onde ocorreu o crime" (e-STJ fl. 109). Posteriormente, foram realizadas diversas diligências, a fim de ser localizar o autor do delito, que foi preso três dias após a ocorrência dos fatos em apreço. Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO E CONSEQÜENTE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - In casu, pelo que se observa do que foi exposto nos autos até o presente momento, entendo estar presente a justa causa apta a autorizar a entrada no domicílio, tendo em vista que teria sido precedida de prévia investigação, .. justificando o prosseguimento da diligência com a entrada na residência, não havendo que se falar em violação de domicílio. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 855.377/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, " a s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). 2. No caso dos autos, o ingresso domiciliar se deu após realização de investigação prévia da polícia civil, a fim de verificar a veracidade de denúncia anônima, procedendo em acompanhamento de veículo e campana por vários dias, logrando êxito na abordagem de veículo que transportava a droga em compartimento secreto, ainda com vestígios de cocaína, de maneira que retornaram até a residência de origem. Nesse contexto, presentes fundadas razões, afigura-se legal a busca domiciliar realizada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.350/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. TEMA N. 280/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616-RG/RO, firmou a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280 do STF). 2. Este Tribunal Superior consignou que foram realizadas investigações prévias, bem como a campana no local do flagrante e a existência de mandados de prisão em desfavor do recorrente, circunstâncias que justificam o ingresso em domicílio sem mandado judicial, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no RHC n. 178.395/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023, grifei.) Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA