HC 904247 - DECISAO

HC 904247 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu a medida, sendo necessário que o tribunal de origem prossiga com a instrução e manifestação do Ministério Público, pois a decretação e a prorrogação da prisão temporária apresentaram fundamentação idônea baseada na representação policial e na necessidade de prosseguimento das investigações.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO EUGENIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO EUGENIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada e de sua prorrogação
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de diligações/investigações pendentes como fundamento da custódia temporária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu a medida, sendo necessário que o tribunal de origem prossiga com a instrução e manifestação do Ministério Público, pois a decretação e a prorrogação da prisão temporária apresentaram fundamentação idônea baseada na representação policial e na necessidade de prosseguimento das investigações.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo apontado como Autoridade Coatora.
  • Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça após recebimento das informações.