HC 907118 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de MEIRIANE LAZARIM PIASSA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2064271-47.2024.8.26.0000). Consta dos autos ter sido decretada a prisão temporária da paciente, acusada da suposta prática dos crimes de sequestro, roubo e extorsão. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e- STJ fl. 401): HABEAS CORPUS Roubo e Extorsão mediante Sequestro Inquérito Policial Prisão Temporária Insurgência contra a decretação da prisão temporária sem razões concretas que a justificassem INADMISSIBILIDADE Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada Ademais, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos da prisão temporária, nos termos do artigo 1º, incisos I e III, alínea "a", da Lei nº 7.960/89, bem como observados os novos critérios dispostos pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADI"s nos 3.360/DF e 4.109/DF, inexistindo coação ilegal a ser sanado pela via do writ. Insurgência ainda contra o indeferimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, requerida com base no art. 318, II e V, do CPP e HC Coletivo 143.641/STF, vez que é genitora de criança menor de 12 anos de idade, além de sua avó encontrar-se acamada, sendo imprescindível ao cuidado de ambas NÃO CABIMENTO Não há de se cogitar da substituição da prisão temporária por medida cautelar outra ou mesmo domiciliar, sendo certo que estas estão previstas em substituição à prisão preventiva, nos termos dos artigos 318 e 321, do CPP, uma vez que se trata de prisão de natureza diversa, a qual possui regramento específico Ademais, a paciente não se enquadra nas hipóteses legais para concessão de prisão domiciliar previstas no Código de Processo Penal, nem nas condicionantes estabelecidas quando do julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 pela Corte Suprema, vez que responde por crime que envolve grave ameaça ou violência contra a pessoa, havendo vedação legal ao deferimento da benesse. Ordem denegada. Neste writ, sustenta a defesa não haver indícios suficientes de autoria e alega que inexiste justificativa idônea para a prisão temporária. Aduz que militam em favor da paciente condições pessoais favoráveis Alega que "a permanência no cárcere da paciente está causando severos traumas psicológicos para sua filha de 7 anos de idade, a qual possuía como única responsável pelos cuidados, ressaltando ainda que a paciente cuidava também de sua avó que se encontra acamada" (e-STJ fl. 20). Busca, assim, seja revogada a custódia temporária ou seja concedida a prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão da paciente. Primeiramente, verifico que as questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. USO INDEVIDO DE ALGEMAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a augusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. Os temas referentes aos pleitos de reconhecimento de ilegalidade da prisão pelo uso indevido de algemas e realização de perícia no veículo objeto da tentativa de furto não foram apreciados pelas instâncias de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na periculosidade do agente e na renitência criminosa, pois o recorrente praticou o crime em liça durante o cumprimento da pena por outro delito, ostentando uma condenação transitada em julgado (por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes), uma condenação provisória por porte ilegal de arma de fogo, além de responder a outros dois processos pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 81.440/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017, grifei.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS.REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE E DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a augusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. .. 4. Ordem denegada. (HC n. 380.198/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017, grifei.) Ademais, "não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014). Prosseguindo, na espécie, confira-se o que consta da decisão que decretou a custódia cautelar (e-STJ fls. 231/233, grifei): Para evitar repetições, adoto, como parte desta, as razões da decisão de fl. 69/82, que determinou a realização de busca na residência da representada. Em cumprimento àquela decisão, na manhã de 04 de março de 2024, equipe policial foi ao endereço da representada. No local, os policias não tiveram a entrada franqueada e necessitaram arrombar o portão principal. Richard Dias Santana, companheiro da representada, contra quem este juízo expedira ordem de prisão temporária em razão da participação dos crimes em apuração, tentou escapar subindo ao telhado da residência, mas foi detido. A representada estava no interior da casa. Em um dos cômodos do imóvel, foram apreendidos três aparelhos celulares, diversos itens utilizados para embalar drogas, balanças de precisão e 92 gramas de "DRY", além de cadernos com anotações referentes ao tráfico de drogas. A representada e Richard foram presos em flagrante por tráfico e por associação ao tráfico. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito, a vítima extorsão e do roubo Magali compareceu ao distrito policial e reconheceu pessoalmente Richard como um dos autores dos delitos, mais precisamente aquele que lhe invadira a casa e a agredira. A representada negou-se a fornecer a senha do celular apreendido aos policiais. Todavia, os policiais obtiveram acesso. Na memória do aparelho, foram encontradas conversas que ligam a representada aos crimes investigados e ao tráfico de drogas. Na conversa com uma pessoa chamada Rafaaa, a representada menciona Richard como o responsável pelos crimes investigados. As conversas também revelam que a representada participou dos crimes. Na verdade, ela teria sido a pessoa que continuou a extorquir a vítima durante os dias que se seguiram ao sequestro. Portanto, existem graves indícios de que a representada concorreu para os delitos. Os fatos são contemporâneos. Inclusive, ainda produzem comoção na sociedade local. Os agressores, movidos por um ousadia extraordinária, continuaram a extorquir as vítimas mesmo após a liberação e o pagamento de valores. A extorsão mediante sequestro é crime hediondo de gravidade extrema. Os delitos em apuração, concretamente considerados, são muito graves. Os delitos foram longamente planejados. Empregou-se inclusive embuste para arrebatar a vítima do interior de estacionamento particular. Arregimentaram-se diversos agentes que obtiveram arma de fogo e embarcação. Mesmo após o crime, eles continuam em contato com a vítima, exigindo a entrega de dinheiro. O Ministério Público se esmerou em apontar porque imprescindível para a investigação é a prisão da representada. Os investigados demonstraram-se capazes de intensa violência, inclusive trocaram tiros com policiais. As vítimas temem retaliações. Se a representada continuar solta, as vítimas poderão se sentir constrangidas e, por conseguinte, se furtar a colaborar com a prova. A prisão permitirá encontrar os instrumentos do crime e identificar os demais partícipes. Nenhuma outra medida poderá acautelar a investigação. Como a investigação ainda prosseguira, parece prematura a preventiva. Assim sendo, presentes os requisitos do art. 1º, inc. I e III, alínea "c", da Lei 7.960/89, e satisfeitas as exigências previstas nas AD Is 3360 e 4109, decreto a prisão temporária da representada por trinta dias. Como se vê, a segregação temporária encontra-se devidamente fundamentada, pois invocou o Juízo de primeira instância a imprescindibilidade da medida para a devida apuração do caso, bem como a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social da paciente, extraídas do modus operandi dos delitos, asseverando que "ela teria sido a pessoa que continuou a extorquir a vítima durante os dias que se seguiram ao sequestro" (e-STJ fl. 232) e que "os delitos foram longamente planejados. Empregou-se inclusive embuste para arrebatar a vítima do interior de estacionamento particular. Arregimentaram-se diversos agentes que obtiveram arma de fogo e embarcação. Mesmo após o crime, eles continuam em contato com a vítima, exigindo a entrega de dinheiro" (e-STJ fls. 232/233). Não bastasse, pontuou o juiz que "os investigados demonstraram-se capazes de intensa violência, inclusive trocaram tiros com policiais. As vítimas temem retaliações. Se a representada continuar solta, as vítimas poderão se sentir constrangidas e, por conseguinte, se furtar a colaborar com a prova" (e-STJ fl. 233). E não é só. Na decisão que prorrogou a prisão temporária, enfatizou o julgador que, "durante a extorsão, dias após o sequestro, durante as negociações do valor extorquido, alguém lançou um dos objetos roubados no quintal da residência das vítimas, a lhes indicar a frágil situação. A extorsão somente cessou após o encarceramento dos presos" (e-STJ fl. 24). Portanto, a prisão cautelar está devidamente justificada. Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA RESTOU SUPERADAS IRREGULARIDADES ANTERIORES ANTE A EXITÊNCIA DE NOVO TÍTULO EM QUE SE ASSENTA A PRISÃO DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo; extorsão mediante sequestro e associação criminosa, vez que, consoante se depreende dos autos, ele, juntamente, com outros corréus, teriam subjugado o ofendido, que foi vítima de roubo e extorsão mediante sequestro perpetrados pelo grupo criminoso, nesse sentido, consignou o magistrado primevo que "os fatos narrados na denúncia são extremamente graves, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano atuante em Queimados/RJ. Ademais, foi narrada a ocorrência de um roubo, com empregado de arma de fogo e concurso de agentes, em desfavor da vítima MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA, com o sequestro da mesma, e exigência de resgate, no valor de R$ 300.000, 00", a revelar a periculosidade do ora Agravante, justificando a prisão cautelar imposta em seu desfavor. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - No que pertine ao aventado excesso de prazo para a formação da culpa, vez que o Agravante se encontraria preso desde o dia 13 de julho de 2020, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente levando em consideração as particularidades da causa; a exemplo da gravidade concreta das condutas imputadas à pluralidade de pessoas, 4 (quatro) réus, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo que "se trata de feito complexo, com quatro acusados e defesas técnicas distintas", havendo que se considerar, outrossim, a situação atual de estado de pandemia de COVID-19, que tem repercutido nos trâmites processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo. VI - No que tange à irresignação do Agravante, no ponto em que sustenta que o magistrado primevo teria imposto a prisão cautelar, de ofício, sem requerimento do Ministério Público; da análise do autos, não verifico, in casu, qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada, vez que conforme consignado pela eg. Corte de origem, houve a manifestação do parquet estadual pela prisão preventiva do ora Agravante, sendo que restaram presentes os requisitos a autorizar o encarceramento cautelar. VII - No mais, no que toca à incursão da Defesa acerca da ocorrência de irregularidade, no ponto em que alega: " .. foi levado ao cárcere da própria delegacia para cumprimento da prisão temporária que perdurou por 68 dias, sendo convertida em preventiva pelo juízo, ocasião em que foi oferecida denúncia .. ", não se verifica, na hipótese, o constrangimento ilegal suscitado, a autorizar a soltura do Agravante, vez que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, imposta a prisão preventiva resta superada eventual irregularidade decorrente de inobservância de procedimentos cautelares anteriores, evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão do agente. VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 680.712/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE LIDERA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na existência de indícios de que o paciente é o líder de organização criminosa direcionada à prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. 2. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 504.204/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, tal como ocorre na hipótese. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resg uardo da ordem pública. Por fim, não há falar em prisão domiciliar se os delitos foram cometidos mediante violência e/ou grave ameaça, como é o caso dos autos, de modo que comungo da compreensão do Tribunal a quo de que "o presente caso se enquadra na excepcional hipótese de não concessão da prisão domiciliar, uma vez que a paciente está sendo investigada diante dos graves indícios que tenha praticado ou concorrido para o crime de extorsão, mesmo após o final do sequestro, delito cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa" (e-STJ fl. 423). À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine. Publique-se. Intimem-se. EMENTA