HC 907756 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que denegou o pedido de liminar formulado no HC n. 5008670-77.2024.4.03.0000. Consta dos autos a prisão temporária do paciente, decretada após representação da autoridade policial no Inquérito Policial n. 5000965-26.2022.4.03.6005. O fato investigado ocorreu em 16/04/2022, quando foram apreendidos 442,70 kg de cocaína, quatro armas longas, diversos carregadores de fuzil e espingarda e uma aeronave. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989. Reclama que está ausente a contemporaneidade entre o fato delitivo investigado e a data da prisão temporária e que "desde a data em que se deflagrou a Operação Descobrimento (17/04/2022), até o dia de sua prisão temporária (05/04/2024), não há um único indicativo concreto que de o paciente tentou atrapalhar as investigações, muito pelo contrário" (fl. 9). Argumenta que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É, no essencial, o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos relativos à sua imprescindibilidade para a investigação criminal e à gravidade concreta do crime. Com efeito, o desembargador relator, ao indeferir o pleito liminar, destacou que (fls. 26/27): Analisando-se a extensa representação criminal (IDs 287989857,287989858, 287989859 e 287989861), é possível verificar a existência de organização criminosa integrada por diversas pessoas, inclusive egressos do sistema penitenciário, que é especializada no tráfico transnacional de drogas e armas, por meio de rotas aéreas e marítimas e com atuação em vários estados do País, supostamente liderada por integrantes do denominado PCC (Primeiro Comando da Capital). Quanto ao paciente, há indícios da sua participação não só na empreitada criminosa que deu ensejo ao início da investigação (o flagrante da aeronave PT-ECQ, contendo 442,70 kg de cocaína, três fuzis e uma espingarda cal. 12mm, diversos carregadores de fuzil e espingarda), mas supostamente de sua posição de destaque operacional dentro do grupo. A propósito, extrai-se da decisão do juízo: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, vulgo PIRATA, é o proprietário do aparelho apreendido e interlocutor de todos diálogos analisados, além de egresso do sistema penitenciário de Minas Gerais, preso no ano de 2009, em Varginha/MG, utiliza código ANAC de outros pilotos para fazer planos de voos para as aeronaves utilizadas; DANIEL exerce papel de elo entre MARCOS PAULO (PAPITO) e NELSON GUSTAVO (NORTENHO) e as equipes operacionais (pilotos, pessoal de apoio, hangares, manutenção de aeronaves, etc.), além executar funções relacionadas ao recrutamento de "laranjas" financeiros e empresariais, a negociação de compra e regularização de aeronaves; DANIEL ainda é sócio de MARCOS PAULO (PAPITO) em outras empreitadas criminosas -envio de entorpecentes para Europa pelo modal marítimo, transporte de cocaína da Bolívia para o Paraguai e a possível implementação de um banco/financeira; Embora o fato que deu início à operação policial tenha ocorrido em abril de 2022, há nos autos comprovação de diálogos que envolveriam o paciente, em períodos mais recentes, a demonstrar que a organização criminosa ainda se mantém ativa. Quando deflagrada a operação, não havia dados sobre a sua extensão, mas, com o compartilhamento de provas colhidas na denominada Operação Descobrimento, também deflagrada em abril de 2022 pela Polícia Federal, porém na Bahia, foi possível identificar outros indivíduos e detalhar a estrutura da organização criminosa, o que demandou tempo por parte dos agentes da investigação. Trata-se de apuração complexa, os fatos são graves e há risco concreto de que, em liberdade, o paciente possa frustrar a atividade investigatória do inquérito policial, dada a sua suposta posição dentro do grupo, prejudicando a obtenção de outros elementos de prova, tendo em vista que foram decretadas diversas outras medidas cautelares pelo juízo. Quanto à contemporaneidade da prisão, a motivação dada pelo juízo impetrado mostra-se, em princípio, suficiente, dados os fatos mais recentes mencionados. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA