RHC 187717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, interposto por ADRIANO COSTA CONCEICAO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará - HC 0810972-29.2023.8.14.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária do paciente em 14/3/2023, em face da suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, do CP. A defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 32-36). O julgado encontra-se assim ementado: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR -HOMICÍDIO - ORGNIZAÇÕES CRIMINOSA - DISPUTA DETERRITÓRIO - DELITOS EM APURAÇÃO COM 06 (seis)ENVOLVIDOS - PRISÃO TEMPORARIA - PACIENTE FORAGIDO -ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA-ORDEM DENEGADA.1. "A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, não havendo manifesta ilegalidade.(AgRg no RHC n. 164.660/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)".2. "Verifica-se que a prisão temporária foi adequadamente motivada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, tendo as instâncias ordinárias afirmado a imprescindibilidade da custódia para a escorreita elucidação do delito e encerramento das investigações.(AgRg no RHC n. 166.325/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.)" 3. Ordem Denegada. Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, a existência de constrangimento ilegal na hipótese, ao argumento de que a decisão que decretou a prisão temporária foi proferida de forma genérica. Aduz que a prisão temporária não pode ser decretada para aprofundar investigações. Pondera que já se passaram mais de 30 (trinta) meses, ou seja, quase três anos, após o início das investigações pela autoridade policial, sem que o Ministério Público tenha oferecido denúncia, não havendo qualquer evidência ou demonstração concreta de que o recorrente tenha participado da ação criminosa. Invoca as condições pessoais favoráveis do recorrente. Requer a concessão do provimento recursal, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão temporária do recorrente. O pedido de liminar foi indeferido à fl. 99 (e-STJ). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 106-118 e 149-161), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 141-144). É o relatório. Decido. Quanto à prisão temporária do paciente, a decisão encontra-se assim fundamentada: "1. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DOS REPRESENTADOS É de esclarecer inicialmente que a prisão temporária é um instituto processual previsto na lei nº. 7.960/89, e para sua decretação é necessário a implementação dos requisitos contidos nos incisos 1/11 c/c III, do art. 1º da lei de regência supracitada. Desta forma, cabe ao Representante, ao postular a medida, demonstrar que gravita em torno do (s) representado (s) (i)sérios indícios de autoria ou participação em crimes elencados no inciso III da Lei 7.960/89 (fumus bonis iuris),(ii) cumulada com a comprovação da imprescindibilidade da medida extrema para o sucesso das investigações (periculum libertatis). Analisando as peças contidas nos autos, pode-se constatar a viabilidade do manejo pelo Representante com atribuições suficientes do pedido de custódia cautelar dos Representados, porquanto representação formulada por parte legitima que alega comprovada a materialidade de tipo criminoso e individualizada, pelo menos indiciariamente, a autoria do fato. Com relação à materialidade do delito sob investigação (crime de homicídio qualificado), podem-se aferir presentes os elementos de sua conformação, conquanto o teor da documentação que instruiu os autos dessa representação, principalmente dos elementos de informação colhidos dos autos do IPL nº 00124/2022.100085-8. Por seu turno, relativamente à autoria delituosa, bastante claro é o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal, Saraiva, 21a edição, 3o vol., 1999, p. 470): Ao lado da prova da existência do crime, exige a lei "indícios suficientes da autoria", como condição indispensável, também, para decretação da medida excepcional. Não se trata, quando a lei fala em "indícios suficientes de autoria", de prova levior, nem de certeza, mas daquela probabilidade tal que convença o Magistrado. Explica Frederico Marques que a expressão indício suficiente tem o sentido de probabilidade suficiente e não a de simples possibilidade de autoria (cf. Estudos de direito processual penal em homenagem a Nélson Hungria, p. 129) Em relação aos suspeitos MANOEL PEDRO LOBATO LOPES, DIEGO GOMES LOBATO, MARIA SUELY ALMEIDA SOUZA, ALAF DE SOUZA LADISLAU, ALESSANDRO MORAES AQUINO e ADRIANO COSTA CONCEIÇÃO restam presentes os indícios autoria/participação, uma vez que os elementos de informação colhidos dos autos do IPL nº 00124/2022.100085-8 dão conta da provável autoria/participação na morte de ADRIANA MIRANDA BRAZ. No que concerne às diretivas do art. 1º, I da lei 7.960/89, (periculum libertatis), verifica-se devidamente demonstrado o caráter imprescindível da medida extrema pugnada para fins de conclusão da presente investigação e para o embasamento de futura ação penal. Nesse sentido, relevante se faz mencionar o magistério de Antonio Scarance Fernandes ao asseverar que "o inciso I, que prevê a prisão para o sucesso da investigação, justifica a medida constritiva como forma de assegurar o resultado futuro do processo, ante o risco de não serem colhidos elementos importantes para a demonstração do crime ou autoria". De seu turno, estabelecem os artigos 1º, II e parágrafo 4º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90 (Lei de crimes hediondos) que: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX); (grifo nosso) § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007). Assim sendo, o representante postulante obteve êxito em demonstrar os elementos autorizadores para a decretação da medida vindicada. Decido. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 1º, II, e III, "a", da Lei nº 7.960/89, artigos 1º, I e parágrafo 4º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90 e 240 e seguintes, do Código de Processo Penal, DECRETO, pelo lapso de 30 (trinta) dias, a PRISÃO TEMPORÁRIA de: (a) MANOEL PEDRO LOBATO LOPES, conhecido como "GORDO MANE", brasileiro, natural de Igarapé-Miri/PA. nascido em 14/11/1990, filho de Manoel da Silva Lopes e Neve de Jesus Lobato Lopes, RG nº 6502622, com endereço na Rua Rui Barbosa, n. 358, bairro tucumã, Igarapé-Miri/PA; (b) DIEGO GOMES LOBATO, conhecido como "DIEGO", brasileiro, natural de lgarapé-Miri, nascido em 06/02/1994, Filho de Simone de Manoel Maria Maciel Lobato, RG Nº 4719863, com endereço na Travessa Agenor Martins de Lima, n, 10, Cidade Nova, lgarapé-Miri/PA; (c) MARIA SUELY ALMEIDA SOUZA, conhecida como "SUELLEM", brasileira, natural de Igarapé-Miri-PA., nascida em 20/05/1976, filha de Raimunda Almeida Souza e José Correa de Souza, CPF nº 728.977.162-15, com endereço na Travessa Agenor Martins de Lima,133, Tucumã, Igarapé Miri, e endereço comercial na Travessa Cel. Garcia,147, Igarapé-Miri; (d) ALAF DE SOUZA LADISLAU, conhecido como "FEFEU", brasileiro, natural de Igarapé-Miri, nascido em 01/10/1993, filho de Maria Suely Almeida Souza e Orivaldo de Souza Ladislau, com endereço na Rua Padre Vitório, n. 199, Cidade Nova, Igarapé-Miri/PA e/ou WE 84, n. 672, Cidade Nova (prox. a praça), Ananindeua/PA; (e) ALESSANDRO MORAES AQUINO, conhecido como "PARTE GATO", brasileiro, natural de Barcarena-PA, nascido em 19/09/1990, filho de Gracelino Ferreira de Aquino e Léa Pinheiro Moraes; (f) ADRIANO COSTA CONCEIÇÃO, conhecido como "ADRIANO", brasileiro, natural de Igarapé-Miri/PA. nascido no dia 08/10/1984, filho de Ana Araújo Costa Conceição e Herculano Rodrigues Conceição, CPF: 86112449234, com endereço residencial no Condomínio Ticiano Miranda, quadra 18, casa 11, bairro Marombinha, e endereço comercial no Conjunto Açaí Lar, complexo de feiras, box 08, bairro Marombinha, Igarapé-Miri/PA, tudo comunicado o local de custódia ao juízo, para, se necessário, ser efetuado o devido e posterior controle jurisdicional quanto ao local do encarceramento precoce do custodiado. Serve a decisão, como o respectivo mandado de prisão, o qual deverá ser cumprido com as devidas cautelas legais. Advirtam-se as autoridades policiais acerca do prudente e estrito cumprimento da ordem, com razoabilidade e discrição, de forma a se evitar embaraços violadores dos direitos relacionados à dignidade humana, bem como para impedir que o cumprimento desta decisão recaia em desfavor de pessoa e endereço alheios ao seu dispositivo. " (e-STJ, fls. 75-77). A prisão cautelar é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CR). Nos termos do art. 1º da Lei 7.960/1989, caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não t iver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: Ilustrativamente, confiram-se: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OCORRÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. O art. 1º da Lei 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação. 3. Na espécie, quase todos os fundamentos apresentados pelo juiz de primeira instância, tanto na decisão que originalmente decretou a prisão temporária quanto na que a renovou, dizem respeito a outra espécie de constrição processual, a prisão preventiva, a saber: (a) evitação da destruição das provas; (b) tensão social dentro da reserva; (c) indícios sérios da existência de armas entre os indígenas; (d) integrantes da comunidade indígena com notória capacidade de influenciar os demais e (e) fuga dos acusados, que se refugiaram na reserva indígena. 4. A decisão que renovou a constrição cautelar apontou, ainda, (a) "o grande número de indivíduos supostamente participantes do duplo homicídio (aproximadamente trinta indígenas), parcialmente identificados, a dificultar sobremaneira a ultimação das diligências investigatórias", bem como a (b) "necessidade de cumprimento de três mandados de prisão temporária, expedidos em 05/05/2014 e ainda não cumpridos em razão das alegadas dificuldades de ingresso na reserva indígena, afora as demais diligências probatórias necessárias ao aprofundamento das investigações e a organização da prova colhida". 5. Ordem concedida para, confirmada a liminar, cassar a prisão temporária dos pacientes." (HC 296.507/RS, relator Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/3/2015.) Na espécie, trata-se de investigação de delito de homicídio praticado no contexto de organização criminosa em razão de disputa de tráfico de drogas, estando o recorrente foragido, ressaltado pelo Juízo a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos. Portanto, não se verifica ilegalidade ou constrangimento ilegal no decreto de prisão temporária. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇAS OU DE ADOLESCENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N. 7.960/1989. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO PERIGO DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONTEXTO DE RISCO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei. 2. ""O art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação" (RHC 77.265/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)" (AgRg no HC n. 689.251/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de todos os fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao firmarem a premissa de que a prisão temporária do ora Agravante é imprescindível, pois apontaram concretamente a imprescindibilidade da custódia para o desenrolar das investigações do inquérito policial, tendo em vista que J. A. DE O. é suspeito de ter estuprado vulneráveis de 12 (doze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis) anos de idade, de ter aliciado para a prática de prostituição menores de 11 (onze) e 13 (treze) anos de idade, além de integrar associação criminosa e se encontrar foragido da Justiça. 4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 5. Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância , o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer teses que sequer foram debatidas pela Corte de origem. 6. No caso, não foram debatidas no acórdão de habeas corpus impugnado as teses relativas ao fato de que: o Agravante é idoso e, à conta disso, seria merecedor de atenção especial; durante o período de duração da prisão temporária J. A. DE O. estaria realizando tratamento e exames médicos; o relatório de escuta especializada da polícia evidenciaria que ele não faria parte de uma "rede de prostituição infantil da cidade de Barretos"; e a Autoridade Policial teria abandonado as investigações relacionadas ao Increpado. 7. De acordo com a instância ordinária, "em que pesem as alegações da defesa sobre a presença de possíveis comorbidades em relação ao COVID-19, a situação não se afigura excepcional de modo a autorizar a imediata transferência para o regime especial de cumprimento de pena (albergue domiciliar). O espírito que norteou a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não autoriza, por si só, a soltura imediata das pessoas custodiadas. Todo pedido formulado deve ser analisado concretamente diante das circunstâncias que o envolvem. No caso, não há indicativos mais concretos, mas meras alegações genéricas a respeito do estado de saúde do paciente que o afastam da assinalada hipótese de natureza excepcional". Para desconstituir essa premissa, imprescindível seria a promoção do revolvimento fático-probatório, providência inviável de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. AGENTE FORAGIDO E INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO EM OPERAÇÃO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A prisão temporária tem natureza essencialmente acautelatória, uma vez que tem a finalidade de assegurar os resultados práticos e úteis das investigações de crimes graves previstos na Lei n. 7.960/1989. É cabível, nos termos do seu art. 1º, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos listados naquele diploma. 3. Na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, exige-se que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 4. Hipótese em que a prisão temporária se mostrou necessária para o deslinde das investigações e para o desmantelamento do grupo criminoso especializado no acondicionamento e distribuição de entorpecentes no Estado do Rio de Janeiro e na região da Grande Vitória/ES, do qual o recorrente supostamente faz parte, sendo apontado como fornecedor de drogas não convencionais em vários pontos do Estado do Espírito Santo. 5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que se afasta a alegada ausência de contemporaneidade quando o decreto não pode ser cumprido em razão de estar o investigado foragido, como na hipótese. Ademais, o fato do recorrente ter posição de destaque em grupo criminoso ainda em operação afasta a alegada falta de contemporaneidade. 6. Condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 179.929/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU FORAGIDO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DO INQUÉRITO POLICIAL. REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a prisão temporária foi adequadamente motivada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, tendo as instâncias ordinárias afirmado a imprescindibilidade da custódia para a escorreita elucidação do delito e encerramento das investigações. Constata-se que há indícios suficientes de que o recorrente seja autor do delito de homicídio doloso (art. 1º, inciso III, alínea a, da Lei n. 7.960/89) e, ainda, que encontra-se foragido (art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.960/89), recomendando-se a segregação cautelar, pois imprescindível para o deslinde do inquérito policial. 2. O fato de não haver notícias do cumprimento do mandado de prisão corrobora a necessidade da prisão temporária, em razão da dificuldade de continuidade e conclusão das investigações, o que revela ser a segregação indispensável para a promoção da instrução criminal. Precedentes. 3. Não se verifica inovação nos fundamentos do decreto de prisão temporária por parte da Corte a quo, que manteve a custódia com fundamento na sua imprescindibilidade para a instrução do inquérito policial, nos termos do art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989, mantendo a custódia pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, que destacou a existência de indícios de autoria, a necessidade de garantir as investigações do inquérito policial. Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 166.325/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Por fim, vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema (HC n. 503.205/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019). Ante o exposto, nego provimento recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA