HC 907146 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CHARLES MURIEL DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais n. (1.0000.24.195606-9/000). Consta dos autos que o paciente teve sua prisão temporária decretada no dia 11/3/2024, mandado cumprido em 3/4/2024, no curso de investigação pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e extorsão com restrição de liberdade, porque (e-STJ fl. 61): Em relação às circunstâncias fáticas, depreende-se da r. Decisão (fl. 03, doc. 08) que, no dia 21.01.2024, por volta de 22h15min, a Vítima N.C.P.J. teria sido abordada por três pessoas, na entrada da garagem do imóvel em que residia, sendo que dois autores portavam arma de fogo. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando ausência de requisitos para a decretação da prisão temporária, aduzindo ausência de indícios suficientes de autoria e destacando condições pessoais favoráveis. O Tribunal de origem conheceu o writ e denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 59): EMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA AS INVESTIGAÇÕES. A Prisão Temporária, fundamentada na imprescindibilidade da Segregação Na presente oportunidade, a defesa alega, em síntese, ausência de motivos para a manutenção do cárcere do acusado, destacando nunca ter deixado o paciente de cumprir ordem judicial e condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade e endereço fixo. Diante disso, postula, liminarmente e no mérito, seja determinada a revogação da prisão temporária do paciente. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 67/69). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 74/94). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 96): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. Não há mais interesse no julgamento do presente habeas corpus, eis porque, consoante informações prestadas pela 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal da Comarca de Pa ssos, o Juízo recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do paciente no dia 26/ 4/2024 (e-STJ fl. 82). Portanto, diante da convolação da prisão temporária em preventiva, o presente writ encontra-se prejudicado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PRÉVIO WRIT JULGADO PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado vai ao encontro de entendimento pacífico desta Corte Superior, de que "a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos" (AgRg no HC 697.946/RR, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, 5ª T., DJe 3/11/2021). 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 830.277/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus. Intimem-se. EMENTA