HC 915408 - DECISAO

HC 915408 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação...

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Parties
Paciente: BRUNO NERE BOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgad O Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Reconhecimento De Indiciado, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Reconhecimento De Indiciado Súmula 691 STF

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Parties

BRUNO NERE BOVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgad O Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentos idôneos para manter a prisão temporária, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.