HC 916571 - DECISAO

HC 916571 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em instância superior; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, o writ está deficientemente...

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Parties
Paciente: JONATHAN LEMOS DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Temporária, Fishing Expedition, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Deferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fishing Expedition Súmula 691/stf Supressão De Instância Deferimento De Liminar

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Parties

JONATHAN LEMOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão temporária
  3. 3 insuficiência de instrução do writ (ausência da cópia do decreto de prisão temporária)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em instância superior; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, o writ está deficientemente instruído (falta do decreto de prisão temporária) e a decisão originária afirmou inexistência de fatos supervenientes que justifiquem revogação da prisão temporária, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e recomendou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.