HC 913868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVID CHARLES DE ARRUDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada em 1º/04/2024, com fundamento no art. 1º, incisos I, II e III, alíneas "a" e "l" da Lei n. 7.960/1989, pelo prazo de 30 dias, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV c.c art. 14, II, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus à Corte de origem, que denegou a ordem, nos termos do acordão com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS: pleito de revogação da prisão temporária, diante da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis e inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou e prorrogou a prisão temporária - afastamento - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA. No presente writ, o impetrante sustenta a ausência de fundamentação a justificar a segregação cautelar imposta ao paciente, reputando como genérica a decisão proferida pelo juiz. Afirma, ainda, que a prisão do paciente é desproporcional especialmente diante de sua primariedade, sendo suficiente as medidas cautelares diversas da prisão. Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de revogar a prisão temporária ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. As informações foram prestadas às fls. 107-121. O Ministério Público Federal, às fls. 124-131, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. É o breve relatório. Decido. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação a justificar a segregação cautelar imposta ao paciente, reputando como genérica a decisão proferida pelo juiz. Afirma, ainda, que a prisão do paciente é desproporcional especialmente diante de sua primariedade, sendo suficiente as medidas cautelares diversas da prisão. A decisão que decretou a prisão temporária está assim fundamentada (fls. 55-56): O pedido deve ser deferido. No julgamento das ADIs nº 3360/DF e nº 4109/DF, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo supracitado, concluindo que "A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas". O "fumus comissi delicti" é a exigência de haver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.960/89. Consta que, num segundo momento dos fatos, quando estava em cárcere privado, sendo ameaçada de morte e agredida, a vítima teria reconhecido a voz do indiciado CHARLES, pessoa conhecida nos meios policiais, inclusive com condenação anterior pelo delito de homicídio e também pelo envolvimento no tráfico de entorpecentes. O periculum libertatis se funda nas diligências iniciadas pela autoridade policial, conforme relatório de investigações acostado em fls. 12/13, dando conta que a pessoa do indiciado CHARLES é pessoa que muda constantemente de imóvel (residência), dificultando localizado das autoridades policiais e que, este, como já dito anteriormente, possui inúmeras passagens criminais por outros delitos, inclusive homicídio. Considerando o teor do requerimento da D. Autoridade Policial, que, fundamentado nos elementos de prova até então carreados e ainda o reconhecimento de um dos autores dos delitos pela vítima o que estaria a indiciar que DAVID CHARLLES DE ARRUDA estaria envolvido na prática do delito de roubo noticiado no boletim de ocorrência, e, ainda, o r. parecer ministerial favorável, decreta-se a prisão temporária de DAVID CHARLES DE ARRUDA, com fundamento no artigo 1º, incisos I, II e III, alíneas "a" e "l", da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1.989, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com efeito, além do fato de os dados inseridos no precitado Relatório constituírem, nesta oportunidade, indício razoável de que o indiciado teria participado dos crimes acima declinados, a verdade é que seu encarceramento temporário se apresenta como imprescindível para o sucesso das investigações policiais, vez que sequer endereço fixo possui para ser chamado perante a autoridade policial para prestar depoimento. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, ex vi do artigo 1º da Lei n. 7.960/1989. No caso, o Juízo bem fundamentou a custódia temporária, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, alínea "a" e "l", pois o inquérito policial visa investigar o crime de tentativa de homicídio supostamente praticado pelo paciente juntamente com outros indivíduos não identificados, contra a vítima que o reconheceu por sua voz. Além disso, as investigações policiais dão conta que o referido paciente no momento das agressões fez vídeo chamada para o ex-marido da vítima. Foi indicado também que o requisito previsto no inciso I do já citado artigo, pois "conforme relatório de investigações acostado em fls. 12/13, dando conta que a pessoa do indiciado CHARLES é pessoa que muda constantemente de imóvel (residência), dificultando localizado das autoridades policiais e que, este, como já dito anteriormente, possui inúmeras passagens criminais por outros delitos, inclusive homicídio.". Ademais, extrai-se das informações prestadas pelo Juízo que o paciente ainda se encontra foragido - fl. 119. Nesse diapasão, observa-se que a segregação temporária está devidamente fundamentada em dados concretos ext raídos dos autos, que demonstram a necessidade da prisão, para fins da elucidação do fato crimino imputado e encerramento das investigações. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA ENVOLVIDO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação" (RHC n. 77.265/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017.) 2. Apresentada fundamentação concreta, no tocante aos requisitos da prisão temporária, evidenciada na necessidade de identificar e individualizar a conduta de todos os coautores no caso de homicídio qualificado praticado durante a noite e pluralidade de agentes, existindo medidas investigativas determinadas com contemporaneidade à decretação da custódia (busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico), não há que se falar em ilegalidade. 3. Incabível a substituição por prisão domiciliar, pois, além de o menor possuir 12 anos completos, o caso trata da prática de homicídio qualificado, circunstância que atrai a incidência do art. 318-A, I, do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.711/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA