HC 917705 - DECISAO

HC 917705 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não...

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Parties
Paciente: ALEX JÚNIOR DOS SANTOS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALEX JÚNIOR DOS SANTOS DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos legais da prisão temporária
  3. 3 fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; ademais, a prisão temporária foi fundamentada em indícios e risco de prejuízo às investigações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.