HC 918095 - DECISAO

DECISÃO DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que indeferiu a liminar do HC n. 0808822-41.2024.8.14.0000. A defesa busca a revogação da prisão temporária do paciente, ainda que com a imposição de cautelares alternativas. Alega que a fundamentação da decisão é inidônea e que os crimes imputados ao paciente foram cometidos sem violência ou grave ameaça. Decido. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Na hipótese, o Juízo de primeiro grau acolheu representação da autoridade policial e decretou a prisão temporária do paciente, notadamente pelo argumento de que era necessário "robustecer os indícios de autoria que recaem sobre os representados, a identificação de novos agentes criminosos e o exaurimento de medidas cautelares em curso" (fl. 25). Ademais, assere (fls. 26-29): O trabalho investigativo dos Promotores de Justiça foi capaz de desvelar indícios contundentes da existência de uma associação criminosa voltada à prática de múltiplos estelionatos contra instituições financeiras, mediante falsificação de documentos públicos. Ao passo que, em tese, os representados fomentaram uma empresa de "fachada" em nome de terceiro, a fim de auferir vultosa vantagem patrimonial mediante diversas requisições de crédito, apresentando como garantia certidões de imóveis falsificadas, possivelmente aproveitando-se da expertise dos agentes criminosos sobre o mercado imobiliário, direito registral e notarial. Os elementos de convicção arraigados aos autos pelo Parquet, notadamente o Relatório Técnico Nº 017/2024 - NAI/GAECO/MPPA, as representações e a oitiva gravada em mídia audiovisual do investigado Paulo Brasil, os registros do Sistema de Tráfego Internacional Histórico Viajante - SR/PF/PA, o depoimento de testemunhas, cópia das certidões falsificadas, a análise preliminar dos dados financeiros resultantes do afastamento do sigilo bancário e fiscal (autorizado judicialmente - autos nº 0804163-47.2024.814.0401) foram capazes de indicar veementes indícios de materialidade e autoria delitiva. Não obstante, a segregação cautelar na forma requerida é necessária ao acautelamento do procedimento investigativo, ante a necessidade de reunir novos meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti. À guisa de exemplo, restam pendentes de exaurimento medidas cautelares anteriormente deferidas, que visam a rastreabilidade do montante desviado. Em liberdade, os investigados podem promover indevida interferência na investigação criminal. Ainda nesse viés, o Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado não conseguiu determinar o paradeiro do nacional Diego Kós Miranda, que não teria sido localizado pelas autoridades públicas em seus endereços oficiais, o que igualmente justifica a prisão na modalidade requisitada. Ademais, a segregação tem por finalidade evitar que os alvos e demais investigados interfiram indevidamente na produção de provas, destruindo elementos, combinando versão para justificar o ocorrido ou cooptando agentes, o que já teria ocorrido, segundo o noticiante Paulo Brasil. Impende destacar, que o modus operandi supostamente empregado pela associação criminosa sob investigação, demonstra a periculosidade dos representados e a gravidade concreta dos delitos. O afastamento do sigilo bancário da empresa permitiu a identificação do recebimento de R$ 25.878.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS). (..) A complexidade da quadrilha, seu modo de atuação especializado no ramo notarial e registral e a expressiva magnitude da lesão causada (montante superior a R$ 25.000.000,00 - VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS), por si justificam a segregação cautelar, eis que os desfalques lesionam por via indireta toda a coletividade, ao passo que a consequência do inadimplemento gerado pelas fraudes contra as instituições financeiras desagua nos demais correntistas, visto a necessidade de recompor as perdas provocadas pelos criminosos, o que "encarece" o crédito. Nessa toada, denota-se ser a custódia requerida, ao menos neste instante, imprescindível ao avanço das investigações, e, também com vistas a impedir que os representados dificultem o esclarecimento dos fatos, ocultando/destruindo provas, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade de decisão que indefere a revogação da prisão temporária, quando demonstrada a necessidade da prisão processual para as investigações policiais, acerca da prática, em tese, de crimes de estelionatos envolvendo elevadas somas de valores, eis que, não se está de uma criminalidade qualquer contra o patrimônio. 2. A via estreita do habeas corpus constitui-se em meio impróprio para análise aprofundado do conjunto de provas, o que deve ser levado a efeito após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Ordem denegada. (TJDFT - Acórdão 1218673, Relator: João Timóteo De Oliveira, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/11/2019) PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. Associação criminosa, Falsidade ideológica, Estelionato e Lavagem de Capitais 1 - Admite-se a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na lei da prisão temporária. 2 - Não é ilegal prisão temporária imprescindível para as investigações de associação criminosa com sofisticada e complexa estrutura e modus operandi, a fim de evitar que a paciente e demais indiciados interfiram indevidamente na produção de provas. 3 - Ordem denegada. (Acórdão 1187365, 07126475320198070000, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) Após discorrer acerca do quanto já apurado na aludida investigação sobre o funcionamento da organização criminosa, o Magistrado de origem concluiu ser necessária a decretação da prisão temporária dos agentes, a segregação tem por finalidade evitar que os alvos e demais investigados interfiram indevidamente na produção de provas, destruindo elementos, combinando versão para justificar o ocorrido ou cooptando agentes (fl. 26). Impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, a liminar foi indeferida, oportunidade na qual o Desembargador relator destacou que "a necessidade de colheita de novos elementos informativos, que, a despeito de serem somente documentais ou não, comportariam a indesejada interferência do acusado, ora paciente, sendo prudente o seu afastamento cautelar" (fl. 18). Pela análise dos autos, constato que, de fato, a despeito dos argumentos externados pela defesa, os quais serão examinados de maneira minuciosa por ocasião do julgamento do mérito do habeas corpus pela Instância de origem, observo que, em princípio, a decisão constritiva se mostra fundamentada. Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada da Corte estadual. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ. Publique-se e intimem-se. EMENTA