HC 918224 - DECISAO

HC 918224 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças indispensáveis (não juntada da decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva), de modo que o writ não estava corretamente instruído para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AROLDO ALMEIDA SALES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída

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Parties

AROLDO ALMEIDA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 instrução probatória adequada para análise de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças indispensáveis (não juntada da decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva), de modo que o writ não estava corretamente instruído para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.