HC 918916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2104072-67.2024.8.26.0000). Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 339, caput, artigo 342, caput, artigo 347, caput, e artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. FRAUDE PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Imputação de crime de acentuada gravidade, que autoriza o decreto dessa modalidade de prisão cautelar, consoante o disposto na Lei nº 7.960/89. Indícios de autoria do paciente e prova da materialidade, que levam à existência de fumus commissi delicti. 2. Necessidade da prisão temporária para o avanço das investigações bem demonstrada nos autos. Paciente que permanece foragido, liberdade de locomoção do acusado que compromete a efetividade da persecução penal, com risco à investigação policial. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente que também justifica a decretação da prisão cautelar.3. O restante trazido na impetração relaciona -se ao mérito da ação penal, a demandar análise de prova, sendo inviável o seu exame (conhecimento) nos estreitos limites do presente writ. Impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem." (e-STJ, fl. 22). Neste writ, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em face do acusado, decorrente da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão temporária, visto que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 1º da Lei n. 7.960/89. Aduz que a decisão se baseou na gravidade abstrata do delito, salientando que "não foi demonstrada imprescindibilidade da prisão do paciente para as investigações, bem como não foram apontadas as razões pelas quais o não comparecimento do Paciente comprometeria o normal transcurso da atividade policial" (e-STJ, fl. 11). Ressalta que "o Paciente já contratou advogado, tem residência fixa (doc. anexo), casado, tem 2 filhos que estudam em escola na cidade, é empresário e possui comércio na comarca" (e-STJ, fl. 19). Pleiteia, ao final, a revogação da prisão temporária. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo processante assim se manifestou, ao decretar a prisão temporária: " .. Em relação à representação pela decretação da prisão temporária, acolho a representação respaldada pelo parecer do Ministério Público, adotando os parâmetros do recente julgamento das ADI nº 3360 e 4109. Nesse sentido, a prisão temporária somente é cabível quando:(i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. A prisão temporária é imprescindível, pois, conforme relatado nos autos, os investigados estão envolvidos, em tese, na prática de homicídio tentado, além de outros crimes; informaram que a vítima teria invadido a casa de André para realizar um furto, todavia, após a colheita de depoimentos e diligências policiais, constatou-se a falsa comunicação de crime na tentativa de acobertar conduta criminosa por parte dos investigados. Os investigados foram identificados, tanto que compareceram na delegacia para narrar um crime inexistente por parte da real vítima, ou seja, há suficientes indícios da autoria criminosa. A fixação de outras medidas cautelares, no presente caso, é inócua, considerando o envolvimento dos investigados em fato grave como a tentativa de homicídio, além dos maus antecedentes dos investigados e o fato de que após o comparecimento à delegacia, com advogado, durante as diligências policiais e, com receio de que fosse descoberta a mentira, deixaram o local e não foram mais localizados, demonstrando que não estão dispostos a se submeter à aplicação da lei penal Também se faz necessária a medida para resguardar a integridade física e psicológica da vítima que, na futura ação penal, precisa ser ouvida sob o crivo do contraditório. O setor de investigação, através do relatório apresentado e da oitiva de testemunha protegida, trouxe indícios suficientes a apontar o envolvimento dos investigados. Portanto, analisando o pedido, e fundamentada as considerações, restam preenchidos os requisitos legais, de acordo com a jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, acolho a representação formulada e com fundamento nos artigos1º, incisos I, II e III, alínea "a", da Lei 7.960/89 cc. Art.1º, inciso I e art.2º, §4º, ambos da Lei8.072/90, decreto a prisão temporária de: ANDRÉ ALAIN BRAVO BELDI NUNES,RG. 35.352.197 e CLÁUDIO DEOLIVEIRA MAIA,RG. 28.322.998. Expeça-se mandado de prisão temporária em desfavor dos averiguados, pelo período de 30 (trinta) dias que poderá ser prorrogada por igual prazo, sem prejuízo de ocorrência de prisão em flagrante por outros delitos porventura constatados durante o cumprimento da ordem." (e-STJ, fls. 32-33, grifou-se). O Tribunal de origem se manifestou nos termos a seguir transcritos, no pertinente: " .. De proêmio, observo que a respeitável decisão de primeiro grau que decretou a prisão temporária do paciente (fls. 110/113),está devidamente fundamentada(CF, art. 93, IX), inclusive quanto à imprescindibilidade da medida cautelar de natureza pessoal (Lei nº 7.960/89, art. 1º,inciso I), tendo em vista não só a gravidade dos crimes apurados (denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual e homicídio triplamente qualificado tentado) e a necessidade da custódia para avanço das investigações, mas também o risco que a liberdade de locomoção do paciente traz à efetividade da persecução penal e, sobretudo, ao meio social. In casu, a prisão temporária, além de ser cabível (Lei nº 7.960/89, art. 1º, III, "n"), por tratar-se, inclusive, uma das imputações de homicídio triplamente qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, iII, III e IV, c/c art. 14, II), é necessária, pois estão presentes os pressupostos e preenchidos os requisitos da custódia cautelar (Lei nº 7.960/89, art. 1º, I e III). Afinal, , a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente também justifica e legitima a manutenção da prisão temporária. .. Destarte, sem expressar juízo efetivo sobre o mérito da persecução penal, presentes fundados indícios de autoria e prova da materialidade, ou seja, havendo fumus commissi delicti, viável a decretação da prisão temporária, como considerado pelo douto magistrado a quo, pois imprescindível para as investigações em curso." (e-STJ, fls. 25-30). A prisão temporária tem natureza essencialmente acautelatória, uma vez que tem a finalidade de assegurar os resultados práticos e úteis das investigações de crimes graves previstos na Lei nº 7.960/1989. É cabível, nos termos do seu art. 1º, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos listados naquele diploma. Assim, a prisão temporária, ao revés da prisão preventiva, tem por finalidade primordial a custódia do cidadão para assegurar a investigação criminal. Sobre o tem a, os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 7.960/1989. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais menos severos, previstos na Lei n.º 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias, além de terem se baseado na gravidade abstrata do delito e na suposta autoria indicada por meio de reconhecimento fotográfico, não demonstraram a imprescindibilidade da medida constritiva para subsidiar a persecução criminal, que é exatamente, e tão somente, o que se pretende com a prisão temporária. 3. Ademais, conforme informações obtidas no sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o inquérito da ação criminal já foi concluído, tendo a denúncia sido recebida e já apresentada defesa prévia pelo Acusado, o que demonstra a desnecessidade da manutenção da medida, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 7.960/1989. 4. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que foi revogada a prisão temporária decretada em desfavor do Paciente, se por al não estivesse preso, sem prejuízo da implementação de outras medidas cautelares, caso necessárias." (HC n. 462.094/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 13/6/2019, grifou-se). "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. O art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação. 3. Conquanto esteja o acusado, de fato, foragido, essa circunstância não serve para justificar a prisão temporária, porquanto, nos termos do respectivo mandado, ele foi qualificado e seu endereço devidamente registrado. Ademais, embora também haja fundadas razões acerca da sua autoria no delito em comento, ao indeferir a liberdade e mantar a prisão temporária, o Magistrado baseou-se na fuga do acusado para "reforçar a necessidade da prisão cautelar, a fim de garantir o sucesso das investigações e a aplicação da lei penal", sem, no entanto, promover a conversão do decreto. A garantia da ordem pública, ressaltada pelas instâncias de origem, é fundamento para a imposição de prisão preventiva, e não da temporária. 4. Ordem concedida." (HC n. 531.858/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019, grifou-se). Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 3.360 (JULG-14-02-2022 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-115 DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) e 4.109 (CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022), para dar interpretação conforme a Constituição da República, ao art. 1º da Lei n. 7.960/1989 e decidiu que a decretação da prisão temporária está autorizada quando cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (verificada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação do princípio da não auto incriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa); (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Na espécie, observa-se que foi devidamente demonstrada a necessidade da prisão temporária, considerando que "os investigados estão envolvidos, em tese, na prática de homicídio tentado, além de outros crimes; informaram que a vítima teria invadido a casa de André para realizar um furto, todavia, após a colheita de depoimentos e diligências policiais, constatou-se a falsa comunicação de crime na tentativa de acobertar conduta criminosa por parte dos investigados" (e-STJ, fl. 33). Além disso, constam "maus antecedentes dos investigados e o fato de que após o comparecimento à delegacia, com advogado, durante as diligências policiais e, com receio de que fosse descoberta a mentira, deixaram o local e não foram mais localizados, demonstrando que não estão dispostos a se submeter à aplicação da lei penal" (e-STJ, fl. 33). Dessa forma, verifica-se que o decreto mencionou a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, que apura os delitos de denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual e homicídio tentado, apresentando fundadas razões de autoria do indiciado, e justificativas em fatos novos ou contemporâneos, além da adequação à gravidade concreta dos crimes, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado, bem como justificou a não suficiência da imposição de medidas cautelares, revelando, portanto, fundamentação apta a justificar a prisão. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. "A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei" (AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 2. Não se verifica manifesto constrangimento ilegal quando demonstrada a imprescindibilidade da medida constritiva para subsidiar a persecução criminal, objetivo da prisão temporária, não se podendo confundir prisão preventiva com temporária, os quais configuram modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a prisão temporária, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 4 . Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 853.721/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE VIABILIZAR AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "o instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal." (RHC n. 144.813/BA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). 3. Hipótese na qual as decisões que decretaram/mantiveram a prisão temporária do agravante demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando os veementes indícios de autoria coletados, entre eles o relato de testemunhas de que a vítima teria se envolvido em uma briga no dia anterior, na qual o agravante, em tese, havia jurado se vingar; as imagens da câmera de segurança que supostamente o registraram no local com uma motocicleta azul, a qual havia caído no chão; uma peça de moto de cor azul encontrada na casa da genitora do agravante; e sua admissão informal perante os policiais de que teria praticado o crime "devido a uma briga ocorrida no dia anterior com a vítima, ocasião em que foi ameaçado por ela, com uma faca". 4. Ademais, foi destacado que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo, supostamente em razão de discussão ocorrida no dia anterior, o que demonstra, pela violência da conduta, a gravidade do crime e a periculosidade do autor. 5. A custódia se mostra necessária, portanto, para a elucidação dos fatos, justificando-se para assegurar a adequada realização dos atos investigatórios, como o reconhecimento pessoal do indiciado pelas testemunhas, busca e apreensão da arma de fogo e outras que se apresentem necessárias. Reputa-se legítima, portanto, a segregação cautelar do agravante porquanto amparada nas circunstâncias efetivas do caso concreto e na imprescindibilidade da sua prisão temporária para a conclusão das investigações criminais. 6. Agravo desprovido." (AgRg no HC n. 864.321/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL CONSTATADA A PARTIR DE ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, III, DA LEI N. 7.960/1989. JUSTIFICATIVA COM FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS. ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO INDICIADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manutenção do acautelamento temporário. 2. Hipótese na qual o decreto temporário evidenciou a imprescindibilidade da medida constritiva para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, existência de fundadas razões de autoria ou participação no crime de homicídio doloso, justificativa em fatos novos ou contemporâneos, adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado - ações empreendidas pelos representados e a dificuldade de efetivar a investigação policial caso a prisão não seja decretada, em especial diante da gravidade da sequência de crimes praticados com extrema violência, e da sequência de crimes de homicídios encetados, com fortes indícios de conexão entre todos (fl. 65) - e não suficiência da imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP), apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão, nos termos dos parâmetros fixados pela Suprema Corte, no julgamento das ADIs n. 3.360 e n. 4.109. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 772.388/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA