HC 920324 - DECISAO

HC 920324 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justifique a admissão do habeas corpus nesta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; ademais, a decisão de origem contém fundamentos e elementos concretos que demonstram a imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação (risco à produção de provas e indícios de liderança e participação relevante na organização criminosa), não evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: HERLANDERSON LEITE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

HERLANDERSON LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justifique a admissão do habeas corpus nesta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; ademais, a decisão de origem contém fundamentos e elementos concretos que demonstram a imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação (risco à produção de provas e indícios de liderança e participação relevante na organização criminosa), não evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.