HC 920692 - DECISAO

HC 920692 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em atenção à Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação plausível (investigação indicando...

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Parties
Paciente: JHONATAN PINZAN DE MATOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Contemporaneidade Súmula 691/stf

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Parties

JHONATAN PINZAN DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão temporária
  2. 2 requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em atenção à Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação plausível (investigação indicando participação em grupo de tráfico, transporte de aproximadamente 200 kg de cocaína e risco de desaparecimento de provas), justificando a manutenção da prisão temporária em caráter preliminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.