HC 921693 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de FRANCIMAIKI DA SILVA ALVES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2165381-89.2024.826.0000/SP. Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática do delito de tráfico de drogas ilícitas e organização criminosa. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989. Afirma que não haveria mais necessidade da prisão temporária, pois "a apreensão de aparelhos celulares, documentos e demais diligências realizadas pela polícia judiciária são suficientes para produção de provas" (fl. 11). Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É, no essencial, o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão a prisão temporária foi decretada com base em elemento concreto relativo à sua imprescindibilidade para a investigação criminal, sendo destacada o modus operandi do crime e sua complexidade. Conforme se verifica na decisão que decretou a prisão temporária do paciente: "Informa a D. Autoridade policial que a investigação (embasada em trabalho de campo, bem como em provas compartilhadas: Relatório de Investigação 187/2023; Processo nº 1516942-43.2023.8.26.0320 e Relatório de Investigação Nº 479/2020; Processo nº 1502604-69.2020.8.26.320), tem por escopo desarticular uma organização criminosa que foi estruturada na cidade de Limeira, interior do Estado de São Paulo, e tem sido responsável pelo tráfico de drogas em pelo menos oito pontos de vendas de drogas (biqueiras) concentradas, em sua maioria, na região onde cresceram e viveram, com suas famílias, os irmãos Mendes, traficantes que comandam a região, embora tenham outros pontos em áreas diversas, a exemplo do Jardim Planalto. (..) os "IRMÃOS MENDES" seriam proprietários dos pontos de venda de droga existentes nos bairros Boa Esperança, Jardim Planalto, Parque Hipólito, Centro da cidade (linha do trem), Nova Suíça (Cracolândia), CECAP (Campo de Malha), PROFILURB, Nova Conquista e Novo Horizonte. Tais pessoas seriam os irmãos FRANCIMENDES DA SILVA ALVES, vulgo "BÁ" ou BAIXINHO DO EXPANSÃO e FRANCIMAIKI DA SILVA ALVES, vulgo "BEIÇO" ocupando posição de destaque no desenvolvimento do comércio ilícito de drogas na cidade de Limeira, bem como integram as fileiras do Primeiro Comando da Capital. No caso em apreço, observa-se que o crime imputado, e que é investigado, está previsto no artigo 1º, inciso III, alínea "n", da Lei nº7.960/89" (fls. 152, 155). Quanto à suficiência das provas obtidas por meio da medida cautelar de busca e apreensão e desnecessidade da manutenção da prisão cautelar , trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA