HC 897025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedidos de extensão, formulados pelos corréus THIAGO DE ANDRADE SILVA (fls. 164-313) e DYEGO PAIVA GOMES e MAURÍCIO DE PAIVA GOMES (fls. 315-400), dos efeitos da decisão que concedeu o habeas corpus para revogar a prisão temporária do paciente MACIEL SILVA JUNIOR. Nos presentes pedidos de extensão, os requerentes afirmam estar na mesma situação processual do paciente, pugnando pela revogação das prisões temporárias, com fulcro no art. 580 do CPP. As informações foram prestadas (fls. 150-162 e 405-413). É o relatório. Decido. A ordem foi concedida em favor do paciente MACIEL SILVA JUNIOR pelos seguintes fundamentos (fls. 141-145): "Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MACIEL SILVA JUNIOR, contra decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que indeferiu a liminar no writ impetrado na origem, nos autos do Habeas Corpus n. 5156720-14.2024.8.09.0107. Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, no art. 180, §§ 1º e 2º, e no art. 311, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal, no bojo da Operação "Desmantelo". Impetrado writ perante o Tribunal de origem, a liminar foi indeferida pelo Desembargador relator (fls. 15-17). No presente writ, informa a defesa que foi decretada a prisão temporária do paciente, o qual se encontra foragido. Sustenta que a rigidez do contexto, oriundo da Súmula 691/STJ, deve ser abrandado, pois a situação dos autos transcende a mera ilegalidade. Aduz que a decisão que indeferiu a liminar do writ na origem é genérica, sendo que é dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decisões judiciais. Ressalta a ilegalidade do decreto prisional, considerando a atual fase do processo, no qual já foi recebida a denúncia, Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão temporária. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. Da decisão que indeferiu a liminar no writ de origem, extraiu-se o seguinte (fls. 15-17): "Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por ROBSON OLIVEIRA LIMA inscrito na OAB/GO sob o n. 43.635, em favor de MACIEL SILVA JUNIOR, qualificado e nascido em 24/05/1989, indicando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Relativa a Organização Criminosa da Comarca de Goiânia-GO. Extrai-se da petição inicial que foi instaurado o Inquérito Policial de n.103/2023 em desfavor do paciente e outros investigados pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, roubo de veículo automotor, furto de veículo automotor, receptação de componentes veiculares e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Operação Desmantelo), sendo, então, requerido pela autoridade policial sua prisão temporária e a dos demais, o que foi autorizado pelo magistrado singular (mov. 14 dos autos de n. 5682316-74.2023.8.09.0107). Expedido o mandado de prisão em desfavor de MACIEL, este, contudo, não foi cumprido (paciente não localizado), sendo efetivado apenas o mandado de busca e apreensão em sua residência e loja comercial (mov. 32, arq. 29, fls. 04/11, autos de n.5682316-74.2023.8.09.0107). As investigações tiveram sua marcha normal e no dia 16/02/2024, a autoridade policial remeteu o inquérito ao judiciário em autos apensados (nº 5101718-59.2024.8.09.0107). No dia 26/02/2024, o representante do Ministério Público ofereceu a denúncia de parte dos acusados com suas tipificações penais, inclusive em relação ao denunciado MACIEL SILVA JUNIOR, ora Paciente (mov. 01, arq. 03, destes autos), in verbis: "(..) MACIEL SILVA JÚNIOR (SHOP DA SUCATA): artigo 1º e 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 (FATOS 01); artigo 180, §§ 1º e 2º, e artigo 311, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal (FATOS 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22); todos c/c artigo 69 do Código Penal; (..)." O douto Magistrado a quo, então, entendeu pelo recebimento da denúncia, determinando o desmembramento do processo em três blocos de acusados, figurando o Paciente no bloco C Processo 02 (mov. 01, arq. 04, destes autos), in verbis: "(..) Desse modo, considerando o grande número de denunciados e delitos a serem apurados, bem como o fato de haver denunciados presos e outros que residem em Comarcas diversas a da sede deste Juízo, sendo necessária a expedição de Cartas Precatórias, o que tornaria quase impossível a instrução processual em tempo razoável, entendo que a separação dos processos poderá facilitar a dinâmica e o manejo processual do feito, razão pela qual, acolho em parte o requerimento ministerial, e DETERMINO o DESMEMBRAMENTO das ações penais, nos termos abaixo elencados: (..). (c) PROCESSO 02 - todas aqueles denunciados que se encontram em liberdade ou que se encontram com a prisão temporária decretada e ainda não cumprida e fazem parte do Núcleo 03 (comerciantes) da suposta organização criminosa em investigação: (..) MACIEL SILVA JÚNIOR (..)." Atualmente, o feito encontra-se aguardando a citação dos denunciados. De proêmio, sustenta o impetrante, em síntese, que com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pelo Magistrado coator, ensejando na conclusão das investigações policiais, não persistem mais os motivos que ensejaram o decreto de prisão temporária, cuja manutenção configura constrangimento ilegal. Por derradeiro, pretende a concessão do writ, em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, expedindo-se, de consequência, o competente Contramandado em favor do paciente. No mérito, pugna pela confirmação da liminar para que seja concedida a ordem em caráter definitivo. A inicial encontra-se instruída com a documentação jungida à mov. 01. É o relatório. Decido. Desprovida de previsão legal específica (arts. 647 a 667 do C.P.P.), mas admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, a liminar em sede de Habeas Corpus reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam: o periculum in mora (ou perigo da demora), quando há probabilidade de dano irreparável; e o fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito), quando os elementos da impetração indiquem, de plano, a existência da ilegalidade, exigindo-se, assim, a comprovação de nulidade do ato hostilizado ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada. No caso em apreço, analisando detidamente as razões expostas pelo impetrante, confrontadas com a documentação jungida aos autos, não vislumbro, de plano, a presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes do pretenso quadro de ilegalidade a que estaria sendo submetido o paciente, inexistindo elementos capazes de ensejar o deferimento da medida de urgência. Ademais, pela natureza das questões abordadas na presente ação mandamental, e em razão da falta de elementos que demonstrem a plausibilidade do alegado direito do paciente, resulta temerária a concessão liminar da ordem neste momento. Nessa ordem de ideias, considerando prudente reservar ao Colegiado o pronunciamento definitivo, INDEFIRO a postulação na forma pretendida". Como se vê, o Desembargador relator, ao analisar a liminar do writ originário, não vislumbrou ilegalidade e entendeu que é temerária a concessão da liminar, tendo em vista a natureza das questões abordadas no mandamus e a falta de elementos que demonstrem a plausibilidade do alegado direito do paciente. Acerca da controvérsia, conforme disposto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.960/1989, caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Ocorre que, in casu, o inquérito policial foi encerrado e a denúncia já foi recebida, conforme se denota da decisão de recebimento da denúncia às fls. 102-123. Desse modo, a manutenção da prisão temporária, que havia sido decretada em desfavor do paciente com base no art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.960/1989 (fls. 18-50), tornou-se desnecessária, haja vista o fim das investigações do inquérito policial. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 7.960/1989. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais menos severos, previstos na Lei n.º 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias, além de terem se baseado na gravidade abstrata do delito e na suposta autoria indicada por meio de reconhecimento fotográfico, não demonstraram a imprescindibilidade da medida constritiva para subsidiar a persecução criminal, que é exatamente, e tão somente, o que se pretende com a prisão temporária. 3. Ademais, conforme informações obtidas no sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o inquérito da ação criminal já foi concluído, tendo a denúncia sido recebida e já apresentada defesa prévia pelo Acusado, o que demonstra a desnecessidade da manutenção da medida, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 7.960/1989. 4. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que foi revogada a prisão temporária decretada em desfavor do Paciente, se por al não estivesse preso, sem prejuízo da implementação de outras medidas cautelares, caso necessárias". (HC n. 462.094/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 13/6/2019.) Nesse contexto, trata-se de hipótese excepcional capaz de superar a Súmula 691/STF, devendo ser reconhecida a ilegalidade flagrante e cristalina que vem sofrendo o paciente. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para revogar a prisão temporária do paciente MACIEL SILVA JUNIOR". Os presentes pedidos de extensão merecem ser deferidos. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo singular decretou as prisões temporárias do paciente MACIEL, bem como dos requerentes THIAGO, DYEGO e MAURÍCIO (fls. 32-33). Outrossim, consta que todos também fazem parte do Núcleo 3 (comerciantes) da organização criminosa (fl. 152), estão com mandados de prisão em aberto e foram denunciados, conforme a inicial acusatória de fls. 53-101, ressaltando-se que o magistrado de 1º grau já recebeu a denúncia (fls. 102-123). Conforme informações prestadas às fls. 405-408, o Juízo de origem informou que a autoridade policial não representou pela prisão preventiva dos envolvidos supramencionados "haja vista que (..) o encerramento do Inquérito Policial foi parcial, sendo que vários outros fatos ainda estão em investigação, tanto que foi instaurado novo inquérito suplementar pelo órgão investigante, inclusive para apurar condutas supostamente praticadas pelos pacientes MACIEL SILVA JUNIOR, THIAGO DE ANDRADE SILVA, DYEGO PAIVA GOMES e MAURÍCIO DE PAIVA GOMES" (fl. 407. Ainda, destacou o Juízo de 1º grau que não converteu as prisões temporárias do paciente e dos requerentes em preventivas "por não ter sido possível angariar elementos seguros com relação a participação ou não dos referidos nos demais fatos que estão sendo apurados" (fl. 407). Ressaltou o magistrado singular que "apesar de já ter sido oferecida e recebida denúncia em desfavor de parte dos investigados, há ainda investigações em curso envolvendo a mesma organização criminosa aqui sob apuração, o que fundamenta a necessidade de manutenção de sua segregação cautelar (prisão temporária), com o fim de garantir o êxito das diligências investigativas ainda pendentes de cumprimento, ainda mais levando em conta que os pacientes se encontravam foragido desde o início da investigação" (fl. 407). Depreende-se que, apesar de o magistrado de origem ter afirmado que encontram-se presentes os requisitos da prisão cautelar do paciente e dos requerentes (fls. 154-155), não foi decretada a prisão preventiva deles. Nesse contexto, verifica-se que os requerentes se encontram na mesma situação processual do paciente, haja vista que todos fazem parte do mesmo núcleo da organização criminosa, tiveram a prisão temporária decretada, estão com mandado de prisão em aberto e foram denunciados, ressaltando-se que a prisão de nenhum dos requerentes foi convertida em preventiva. Portanto, a decisão concessiva de habeas corpus deve ser estendida aos requerentes, nos moldes do art. 580 do CPP. Ante o exposto, defiro os pedidos de extensão para revogar as prisões temporárias de THIAGO DE ANDRADE SILVA, DYEGO PAIVA GOMES e MAURÍCIO DE PAIVA GOMES. Ressalto que a presente decisão não impede que o Juízo de origem decrete as prisões preventivas do paciente e dos requerentes, caso entenda pelo preenchimento dos requisitos da custódia cautelar. Comuniquem-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA