HC 922527 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR DE OLIVEIRA DUARTE em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5585333-0920248090000. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois "esta SOFRENDO VIOLENTA COAÇÃO EM SUA LIBERDADE" (fl. 3). Alega que "Consta no sistema projud processo segredo de justiça numero; 5426923-95.2024.8.09.0178 que foi protocolado e ninguém teve acesso nem advogado e nem as partes e momento oportuno foi alvo de busca e apreensão em varias residências onde todos afirmaram não ter ficado com ordem judicial de busca e apreensões ou mesmo lhe foram apresentado" (fl. 4). Assevera que "Joao Vitor primário, bons antecedentes menor de 21 anos estudante, trabalhador diarista, sem que ele tivesse nenhum envolvimento no crime que é investigado e esta tendo que privar de sua vida, ficando escondido foragido por um crime que não cometeu, onde mesmo sem provas e imputado participação num crime que aconteceu a quase 6 meses atras" (fl. 4). Aduz que "Estabelecidos os motivos que levaram o MM. Juiz da Comarca a decretar a prisão do paciente, resta-nos saber se tal decreto é injusto, e percebe que se fere os direitos do paciente, que merece responder ao processo em liberdade, nos moldes que a própria lei lhe faculta, por ser primário e possuir bons antecedentes, mesmo sendo prisão temporária com validade, porque não há provas" (fls. 4/5). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a "REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃ O EXPEDIDO PARA O PACIENTE tendo em vista a violação de lei federal, e princípios constitucionais" (fls. 6/7). É, no essencial, o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Vale registrar que o Desembargador relator, ao indeferir o pleito liminar, destacou que "o impetrante não apresentou nenhum documento probatório" (fl. 13) e que "Não há como identificar a data em que foi decretada a prisão dos pacientes e tampouco os crimes por eles praticados" (fl. 14). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA