HC 922590 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1407318-05.2024.8.12.0000). Consta que o paciente teve a prisão temporária decretada pelo Juízo de primeiro grau, posteriormente convertida a custódia em preventiva, em virtude da suposta prática das infrações penais previstas nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, e 58, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, ambos c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal, pelas quais foi denunciado. O pedido de revogação da medida cautelar extrema foi indeferido. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, i) a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar do paciente; ii) a falta de indícios suficientes de autoria; iii) a existência de condições pessoais favoráveis; iv) a possibilidade da fixação de medidas cautelares alternativas e v) a desproporcionalidade da segregação quanto à pena a ser eventualmente cumprida. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do acusado, ainda que sejam impostas as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Passo, portanto, a analisar diretamente o mérito do writ. No caso, ao converter a prisão temporária do paciente em preventiva, o Juízo de primeiro grau ressaltou o seguinte (fls. 459-465; grifamos): Vistos etc. (Segredo de Justiça) O Ministério Público Estadual, por intermédio dos Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão do Crime Organizado - GAECO, no curso de procedimento investigatório criminal (PIC) n. 06.2023.00001196-1, que visa investigar organização criminosa voltada ao cometimento de crimes de roubo majorado, exploração do jogo do bicho, corrupção e delitos correlatos, representa pela prisão preventiva dos investigados que indica, bem como requer o deferimento de busca e apreensão nos endereços apontados nos autos. É o sucinto. Decido. Narra o Ministério Público Estadual que em 16/10/2023 ocorreram três roubos, mediante o uso de arma de fogo, nesta Capital, com similitude impar, pois ocorreram na mesma data, à luz do dia, com utilização de pistolas, veículos (mais de um), e, concurso de agentes, circunstâncias típicas dobvagir sic de uma organização criminosa estruturada e violenta. Detalha a f. 24 que: 1º roubo: por volta das 12h35, na rua Abdalla Roder, 214, Vila Margarida, em Campo Grande/MS, 2 (dois) indivíduos subtraíram da vitima Carlos Alves Dias, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, bolsa contendo quantia estimada entre R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de um aparelho celular. Os assaltantes faziam uso do veículo Hyundai/HB20 sedan branco (placas: EXT9B99) (1º roubo - B. O. nº 2.047/2023- 3ªDP - doc. 5); 2º roubo: por volta das 12h50, na região oeste de Campo Grande/MS, 2 (dois) indivíduos indivíduos subtraíram da vítima Ricardo Emanuel Machado da Costa Aragão, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, malote de dinheiro (não se sabendo precisar quanto). Os assaltantes faziam uso dos veículos Fiat/Pálio (cor escura) e Renault Symbol (cor branca), não sabendo precisar o numero das placas (B. O. nº 2.049/2023-3ªDP - doc. 6); 3º roubo: por volta das 12h55, na rua Consul Assaf Trad, Jd. Campo Alto, Nova Lima, em Campo Grande/MS, em frente ao Motel Vila Rica, ao menos 4 (quatro) indivíduos subtraíram da vitima Paulo Augusto Alves da Silva, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, uma bolsa contendo a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os assaltantes faziam uso de um veículo sedan branco (vide declarações prestadas pela vítima no GAECO). O modus operandi das empreitadas criminosas chamou a atenção, dando-se início a investigação policial, vindo a tona o fato de que os três roubos foram cometidos contra "motoqueiros recolhe", ou seja, pessoas envolvidas envolvidas no transporte de valores arrecadados no ilícito do jogo do bicho. bicho. Durante as investigações os veículos utilizados nos citados assaltos foram localizados, no mesmo endereço, conforme consta do relatório de f. 33/34, o que demonstra a ligação entre os roubos. Ainda, mencionam os Promotores de Justiça do GAECO que, após vasta investigação preliminar que ocorreu com requisição de documentos, trocas de informações com unidades policiais e de inteligência, vigilâncias de monitoramento, entrevistas, reconhecimentos operacionais, tomada de depoimentos, entre outros, foi possível identificar que o investigado Roberto Razuk Filho ("NENO RAZUK") constituiu uma organização criminosa dedicada à prática dos crimes de roubo majorado, exploração de jogos de azar, corrupção, entre outros, integrada, pelo menos, pelos investigados Diego de Souza Nunes, MAJ QOPM Gilberto Luiz dos Santos ("CORONEL e/ou BARBA"), José Eduardo Abdulahad ("ZEIZO"), Júlio Cezar Ferreira dos Santos, Luiz Paulo Bernardes Braga, SGT QPPM Manoel José Ribeiro ("MANELÃO"), Mateus Júnior Aquino, Taygor Ivan Moretto Pelissari, Tiano Waldenor de Moraes, Valmir Queiroz Martinelli, Leydianne de Matos Rios de Moraes, Flávio Henrique Espíndola Figueiredo, e, Weslei de Queiroz Santos, sendo que cada um dos integrantes possuem papéis bem definidos. Sustentam os dignos Promotores de Justiça de que no decorrer das investigações outros nomes surgiram, como Carlito Gonçalves Miranda e Wilson Souza Goulart, além de Gerson Chatran Tobji e Jonathan Gimenez Grance ("CABEZA"). Portanto, por si só, já se verifica o grande número de pessoas envolvidas nesta empreitada delituosa, o que não é estranho, uma vez que o montante de dinheiro movimentado pelo jogo do bicho no Estado atrai a ganância dos grupos que disputam o "mercado". Segundo o MPE que atua no GAECO, ".. após a deflagração da Operação Omertà, que culminou com a desarticulação da organização criminosa liderada por integrantes da família NAME, forte na exploração do jogo do bicho local desde os anos 1990, outros grupos criminosos migraram para Campo Grande visando assumir esse monopólio. Surgiram, nesse contexto, evidências de que os roubos visaram particularmente à subtração de valores arrecadados com o jogo do bicho e contaram com o envolvimento de policiais, além de que outros idênticos crimes foram praticados pela organização criminosa na oportunidade, mas suas vítimas deixaram de procurar as autoridades por temerem ser executadas". Portanto, com o combate ao crime organizado, o que resultou nas prisões e consequente condenações do grupo envolvido da familia NAME, amplamente já divulgada na mídia, abre espaço na disputa por este "mercado", vindo agora o novo grupo ora apontado pelo GAECO, buscar "dominar" e preencher a lacuna deixada pelas prisões do grupo NAME, de forma violenta e agressiva, tanto que, como inicialmente narrado, as investigações deram inicio com o cometimento de roubos a "motoqueiros recolhe", ou seja, grupos de motoqueiros incumbidos de recolher o dinheiro arrecadado com o jogo do bicho e a respectiva entrega do numerário ao grupo debelado (Name). Denota-se, ainda, que o novo grupo, ora apontado pelo CALCO , utiliza-se de artimanhas para aliciar aqueles que trabalhavam para o grupo NAME a, agora, prestarem o serviço à nova organização criminosa, até mesmo mediante uso de violência. Em resumo, atribui-se a Roberto Razuk Filho a liderança da organização criminosa que que pretende se instalar no lugar do anterior grupo debelado pela força policial na operação Omertá; ao MAJ QOPM Gilberto Luiz dos Santos ("CORONEL e/ou BARBA") atribui-se a função de gerente, com alto cargo e influencia dentro do grupo; Diego de Souza Nunes, José Eduardo Abdulahad ("ZEIZO"), Júlio Cezar Ferreira dos Santos, Luiz Paulo Bemardes Braga, SGT QPPM Manoel José Ribeiro ("MANELÃO"), Mateus Júnior Aquino, Taygor Ivan Moretto Pelissari, Tiano Waldenor de Moraes, Valnir Queiroz Martinelli, Carlito Gonçalves Miranda e Wilson Souza Goulart seriam responsáveis por executar os crimes que sustentam a organização, inclusive os roubos com uso de arma de fogo, aliciar os "motoqueiros recolhes" do grupo que atualmente comanda as atividades ilícitas do "jogo do bicho" na Capital, bem como de promover o treinamento dos apontadores (pessoas responsáveis por colher a aposta do jogo do bicho, formalizá-la e receber o dinheiro correspondente a essa aposta) junto às máquinas do tipo Verifone VX680GPRS apreendidas durante diligência realizada no imóvel localizado na Rua Gramado, n. 31, Monte Castelo, Campo Grande (MS), local apontado como sendo o Quartel General (QG) da organização criminosa, porquanto, além das máquinas (novas e outras com extrato de apostas) também foram localizados veículos que foram utilizados na realização dos roubos que deram início às investigações. Leydianne de Matos Rios de Moraes e Flávio Henrique Espíndola Figueiredo foram as pessoas responsáveis pela locação do imóvel que serve de base para as operações ilícitas da organização criminosa, inclusive, efetuam os pagamentos dos alugueres. Weslei de Queiroz Santos seria a figura responsável por autorizar a entrada de integrantes da organização criminosa em reuniões realizadas na residência do líder Roberto Razuk Filho ("NENO RAZUK"). Ainda pelas investigações, apurou- se que a pessoa de Wilson Souza Goulart foi a pessoa que cooptou a vítima Ricardo Emanuel e tratou do assunto referente aos salários com a pessoa de Paulo Augusto, sendo este "recolhe do jogo do bicho" e posterior vítima de roubo acima mencionado, além de Carlito Gonçalves Miranda, ex-policial militar que estava presente no veículo que abordou duas das vítimas de roubo (1º e 3º roubos). Jonathan Gimenez Grance ("CABEZA"), segundo o Ministério Público Estadual é primo de um megatraficante e teria visitado o líder da organização criminosa, Roberto Rasuk Filho, no dia 16/10/2023 (dia dos 3 roubos ocorrido aos "motoqueiros recolhe"), conforme relatório fornecido pelo condomínio Damha III, o que vem a corroborar a tese ministerial. Em relação ao investigado Gerson Chauan Tobji, consta das transcrição das mensagens entre José Eduardo Abdulahad e Diego de Souza Nunes, que este está na posse de um pen drive com informações sensíveis à organização criminosa. Portanto, causa assombro a disputa entre dois grupos rivais pelo domínio do jogo do bicho, em razão da lacuna criada com as prisões da operação Omertá, mas principalmente, pela presença de policiais militares (até de alto escalão - conforme f. 90) envolvidos na organização criminosa, com participação direta nos roubos, além de outros delitos apontados pelos Promotores de Justiça. As provas até o momento coligidas aos autos demonstram o vínculo entre os investigados em torno da organização criminosa, bem como a autoria e participação de vários membros nos crimes de roubo majorado, além de outros. Nos autos n. 0011582-81.2023.8.12.0001, foi decretada a prisão temporária dos seguintes investigados: 1. Diego de Souza Nunes, 2. MAJ QOPM Gilberto Luiz dos Santos ("CORONEL e/ou BARBA"), 3. José Eduardo Abdulahad ("ZEIZO"), 4. Júlio Cezar Ferreira dos Santos, 5. Luiz Paulo Bernardes Braga, 6. SGT QPPM Manoel José Ribeiro ("MANELÃO"), 7. Mateus Júnior Aquino, 8. Taygor Ivan Moretto Pelissari, 9. Tiano Waldenor de Moraes, 10. Valnir Queiroz Martinelli (CEBOLA), pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º, § 3º, da Lei n" 8.072/90), prorrogável por igual período em em caso de comprovada necessidade, sendo os mandados cumpridos parcialmente, havendo integrantes ainda evadidos. Nos presentes autos, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva de 1. DIEGO DE SOUSA NUNES, 2. JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD ("ZEIZO"), 3. JULIO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS, 4. LUIZ PAULO BERNARDES BRAGA, 5. MAJ QOPM GILBERTO LUIS DOS SANTOS, 6. MATEUS AQUINO JÚNIOR; 7. SGT QPPM MANOEL JOSE RIBEIRO ("MANELÃO"), 8. TAYGOR IVAN MORETTO PELISSARI, 9. TIANO WALDENOR DE MORAES, 10. VALNIR QUEIROZ MARTINELLI ("CEBOLA"), incluindo-se, agora, mais dois nomes, sendo estes 11. CARLITO GONÇALVES MIRANDA, 12. WILSON SOUZA GOULART. A continuidade das investigações demonstram a necessidade de conversão da prisão temporária em prisão preventiva em relação aos investigados 1. Diego de Souza Nunes, 2. MAJ QOPM Gilberto Luiz dos Santos ("CORONEL e/ou BARBA"), 3. José Eduardo Abdulahad ("ZEIZO"), 4. Júlio Cezar Ferreira dos Santos, 5. Luiz Paulo Bernardes Braga, 6. SGT QPPM Manoel José Ribeiro ("MANELÃO"), 7. Mateus Júnior Aquino, 8. Taygor Ivan Moretto Pelissari, 9. Tiano Waldenor de Moraes, 10. Valnir Queiroz Martinelli (CEBOLA), bem como a decretação de prisão preventiva em relação aos novos membros da organização criminosa, cujos nomes vieram a tona, quais sejam, 11. Carlito Gonçalves Miranda e 12. Wilson Souza Goulart. Vejamos: As vitimas Carlos Alves Dias e Paulo Augusto Alves da Silva em todos os seus depoimentos confirmaram os roubos ocorridos, inclusive no depoimento prestado em 13/12/2023 junto ao GAECO, conforme vídeos juntado às fls. 933/934, sendo que relatam do mesmo modo e riqueza de detalhes as abordagens, além da menção às pessoas de Wilson e Carlito. Não obstante tenham os investigados relatado que houve devolução do que foi roubado dos "motoqueiros recolhe", essa versão está apoiada apenas nas declarações dos investigados - que, diga-se de passagem não possuem compromisso com a verdade; e, de uma das vitimas (Ricardo Emanuel) que já mudou sua versão sobre o roubo do qual foi vítima (o que vem a corroborar a tese ministerial de que essa nova organização criminosa vem aliciando aqueles que prestavam o serviço ao grupo Name). Destarte, reputo existirem provas indiciarias robustas de que os investigados integram uma organização criminosa voltada ao cometimento de crimes de roubo majorado, exploração do jogo do bicho, corrupção e delitos correlatos. Além dos depoimentos mais recentes das vitimas de roubo Carlos Alves Dias e Paulo Augusto Alves da Silva (fls. 933/934), os relatórios de informação n. 166 (análise TTM Manoel José Ribeiro) - fls. 774/781; n. 167 (análise celular Gilberto Luiz dos Santos) - fls. 811/871); n. 169 (análise celular Diego de Souza Nunes), não obstante os investigados tenham precaução de se comunicarem especialmente por meio de chamada de voz ou por vídeo, justamente por não armazenar registro dos diálogos nos repositórios específicos, indicam a proximidade dos investigados em razão de uma organização criminosa voltada para a atividade do jogo do bicho, que se utilizou dos roubos majorados para intimidar o "grupo concorrente" na tentativa de comandar o território de Campo Grande - MS. Vejamos, por exemplo, o trecho de conversa entre Diego de Souza Nunes e José Eduardo Abdulahad (Zeizo) - 01. 901): "C..) A casa tem que ser daquele jeito, tem que ter portão de elevação, ter um espaço dentro, QUE ENTRA MOTO, QUE ALI NÃO VAI ENCHER DE MOTOQUEIRO TAMBÉM, não precisa ser casa grande, é.. De preferência a frente dela fechada, tá certo Daquele estilo, nada assim de luxo, nada de .. e se for casa que não tem vizinho grudado, assim, é melhor, é difícil, mas se for assim é melhor!" Esclareço que a dimensão concreta dos fatos delitivos narrados, aliás devidamente detalhada no petitório e fundamentada nas investigações realizadas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Público Estadual, enseja a decretação da prisão preventiva que ora se impõe, não se tratando, evidentemente, de antecipação de pena e nem em medida incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes os seus pressupostos, isto é, quando houver prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, sendo que, na hipótese, em se confirmando as fortes suspeitas inicialmente apresentadas, estaremos diante do grave delito de organização criminosa, cumulada com roubos majorado (uso de arma de fogo e concurso de agentes), intimidação a prestadores do grupo rival, organizar QG para o preparo do maquinário e treinamento de pessoas, com participação de integrantes da força policial, o que deve ser investigado com devido rigor, mas da qual, neste momento, já se demonstra a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, em especial a participação de policiais militares que deveriam combater o crime e não incentivá-la com a efetiva participação. Portanto, verifico o enquadramento do caso concreto ao disposto no art. 311 e 313 do CPP. Para uma decisão de tal prisão cautelar, é necessário que o juiz apure se há o fumus commissi delicti que aponte a existência de um crime e indícios que as pessoas representadas seja autora ou, de alguma forma, participe de tal infração penal. Assim, em uma primeira análise dos elementos de prova trazidos aos autos, tenho por evidenciados os pressupostos para o deferimento da medida cautelar extrema, consubstanciados na presença do fumus comissi delicti, ante a aparente comprovação do fato delituoso e de indícios suficientes que apontam para a autoria e participação de todos os investigados nos crimes já mencionados. Além dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, a lei exige também, a presença de pelo menos um de seus fundamentos consistentes na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal ou na segurança da aplicação da lei penal, preocupando-se o legislador, assim, com o periculum libertatis, fundamento de toda medida Cautelar. No caso, verifica-se que se encontra também presente o segundo pressuposto necessário à decretação da cautelar, qual seja, o periculum libertatis, nestes autos representados pelo risco efetivo que os investigados, em liberdade, possam criar à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal (CPP, art. 312), tanto que uma das supostas vítimas de roubo já alterou a sua versão. Veja-se que segundo apuração preliminar, os fatos estariam se repetindo, com a continuidade do jogo do bicho com a arrecadação vultosa de dinheiro, de modo que a reclusão seria o remédio enérgico neste momento, para evitar a reiteração criminosa. Ressalta-se que a presente decisão não é e nem poderia ser, neste momento, um decreto condenatório em desfavor dos representados, mas o fato é que em se tratando do crime de organização criminosa, corrupção e roubo majorado, deverá ser observado o regramento compatível com sua gravidade, além da necessidade de estancar imediatamente o ato tido como delituoso. O risco para a coletividade é relevante neste momento. Cabe destacar aqui que o ordenamento jurídico estabelece genericamente que, para a concessão da prisão cautelar, de natureza processual, faz-se necessária a presença de pressupostos e requisitos legais, que uma vez presentes permitem a formação da convicção do julgador quanto à prática de determinado delito por aquela pessoa cuja prisão se requer. A conduta dos representados afeta a ordem pública e apresenta um caráter antissocial diante de sua gravidade, o que, por si só, já se mostra suficiente para que sejam encarcerados, mormente porque revela a periculosidade concreta da organização criminosa. .. . Neste diapasão, comprovada a necessidade da prisão preventiva, que não é atendida por nenhuma outra medida cautelar alternativa, mesmo as estipuladas no art. 319 do Código de Processo Penal, ante o comportamento descrito dos representados, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso, sem contar que o conjunto probatório demonstra a "contemporaneidade" dos atos delituosos perpetrados pelos representados. Ao menos por ora, não verifico como outras medidas cautelares mais brandas, abrandassem o risco de perpetrar novos crimes. Assim, na hipótese, o decreto prisional se impõe ante os dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, considerando que a organização criminosa se mostra violenta e determinada a encampar o jogo do bicho nesta Capital, não importando quais expedientes tenham que adotar. Além disso, denota-se que a prisão dos representados será conveniente para as investigações e também para eventual e futura instrução criminal, que se revela no motivo resultante da garantia de se preservar o devido processo legal, no seu aspecto procedimental. .. A decretação da prisão preventiva, neste caso, portanto, é justificada pela necessidade de acautelar o conjunto probatório, evitando-se obstáculos ou dificuldades no estabelecimento da verdade, uma vez que, repito, uma das vítimas já alterou a verdade dos fatos, bem como alude o MPE em sua peça inicial, provavelmente aliciado ou intimidado com a presença de policiais na organização criminosa e até no cometimento dos citados roubos aos "motoqueiros". .. Neste contexto, além da presença exigida pelo art. 312 do Código de Processo Penal dos pressupostos e dos fundamentos da segregação cautelar, o art. 313 do Código de Processo Penal dispõe sobre as condições de admissibilidade da prisão preventiva e dentre elas, encontra-se a ocorrência de crimes dolosos punidos com reclusão, o que é o caso dos presentes autos. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 311 311 e seguintes do Código de Processo Penal decreto a prisão preventiva de 1. DIEGO DE SOUSA NUNES, 2. JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD ("ZEIZO"), 3. JULIO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS 4. LUIZ PAULO BERNARDES BRAGA, 5. MAJ QOPM GILBERTO LUIS DOS SANTOS, 6. MATEUS AQUINO JÚNIOR; 7. SGT QPPM MANOEL JOSE RIBEIRO ("MANELÃO"), 8. TAYGOR IVAN MORETTO PELISSARI, 9. TIANO WALDENOR DE MORAES, 10. VALNIR QUEIROZ MARTINELLI ("CEBOLA"), 11. CARLITO GONÇALVES MIRANDA, 12. WILSON SOUZA GOULART, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados. O risco em análise é atual, não verificando neste momento a suficiência de outras medidas cautelares menos graves. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor dos investigados. O Tribunal de origem, por sua vez, assim manteve a medida cautelar extrema (fls. 482-489; grifamos): O paciente teve sua prisão temporária decretada em 30/11/2023 nos autos nº 0011582-81.2023.8.12.0001, por suposta participação em uma organização criminosa dedicada à prática dos crimes de roubo majorado, exploração de jogos de azar, corrupção, entre outros, capitaneada por Roberto Razuk Filho ("NENO RAZUK"), sendo que o paciente e outros envolvidos seriam responsáveis por executar os crimes que sustentam a organização, inclusive os roubos com uso de arma de fogo, aliciar os "motoqueiros recolhes" do grupo que atualmente comanda as atividades ilícitas do "jogo do bicho" na Capital, bem como de promover o treinamento dos apontadores (pessoas responsáveis por colher a aposta do jogo do bicho, formalizá-la e receber o dinheiro correspondente a essa aposta) junto às máquinas do tipo Verifone VX680GPRS apreendidas durante diligência realizada no imóvel localizado na Rua Gramado, n. 31,Monte Castelo, Campo Grand (MS), local que se acredita ser o Quartel General (QG) da organização criminosa. Em 19/12/2023, o paciente Julio Cezar Ferreira dos Santos teve sua prisão temporária convertida em preventiva nos autos nº 0012747-66.2023.8.12.0001, conforme transcrição abaixo: .. O paciente formulou pedido de revogação da prisão preventiva nos autos nº 0924211-62.2023.8.12.0001 (p. 1699/1708), que restou indeferido pela juíza nos seguintes termos, verbis (p. 1718/1726): "Analisando a prisão cautelar dos acusados, verifico que está dentro dos limites legais. Verifica-se dos autos, estarem sendo processados por crimes dolosos com penas privativas de liberdade superiores a 04 (quatro) anos, o que encontra respaldo no art. 313 do Código de Processo Penal. Outrossim, os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar dos acusados ainda persistem nos autos (atualidade dos fundamentos),diante da gravidade concreta da ação criminosa e a personalidade dos acusados inadequada para a vida em sociedade. Em que pese a defesa dos acusados GILBERTO LUIS DOS SANTOS, JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD, MANOEL JOSÉ RIBEIRO,EDILSON RODRIGUES FERREIRA, JULIO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS, LUIZ PAULO BERNARDES BRAGA, TIANO WALDENOR DE MORAES, VALNIR QUEIROZ MARTINELLI, WILSON SOUZA GOULART e DIEGO DE SOUSA NUNES tenha acostados aos autos as declarações das supostas "vítimas marcadas para morrer" alegando que a referida lista era das pessoas que iriam pular carnaval e ter sido protocolado uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público por abuso de autoridade em desfavor dos Promotores do Gaeco, verifica-se que a fundamentação que decretou a prisão preventiva dos réus da Operação Successione não se baseia apenas nesta lista, mas tem como fundamento a prática de outros crimes graves como organização criminosa, lavagem de capitais, corrupção ativa/passiva, roubos majorados, dentre outros. Ademais, os acusados não trouxeram quaisquer outros fatos novos, além dos acima mencionados, que pudessem alterar situação fática que ensejou a decretação das suas prisões. Além disso, depreende-se dos autos e seus apensos que os pedidos de revogação dos acusados JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD (solto), TAYGOR IVAN MORETTO PELISSARI LOBATO, WILSON SOUZA GOULART, MATEUS AQUINO JÚNIOR, VALNIR QUEIROZ MARTINELLI e EDILSON RODRIGUES FERREIRA foram indefiros sic por este Juízo, posto subsistirem incólumes os requisitos da prisão preventiva, bem como denegadas as ordem de Habeas Corpus impetradas por JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD e DIOGO FRANCISCO pelos mesmos fundamentos. Some-se a isso, o fato de estarem os atos processuais sendo praticados dentro dos prazos, a despeito da complexidade da ação penal, com 15 réus e diversos patronos, sendo que destes a quase totalidade já apresentou suas respostas à acusação, estando pendente a apresentação de poucas defesas. Assim, mantenho a prisão preventiva do acusados DIEGO DE SOUSA NUNES, DIOGO FRANCISCO, EDILSON RODRIGUES FERREIRA, JÚLIO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS, GILBERTO LUIS DOS SANTOS, MATEUS AQUINO JÚNIOR, MANOEL JOSE RIBEIRO, TAYGOR IVAN MORETTO PELISSARI, VALNIR QUEIROZ MARTINELLI e WILSON SOUZA GOULART, pelos fundamentos da decisão que as decretou, mormente a garantia da ordem pública, em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados, bem como por conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal." .. Dessume-se dos autos nº 0924211-62.2023.8.12.0001, que o paciente Julio Cezar Ferreira dos Santos como incurso no: a) art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13(integrar organização criminosa armada); b) art. 58 do Dec.-Lei nº 3.688/41, parágrafo único (exploração ilegal do jogo do bicho) c. c. art. 71 do Código Penal (diversas e seguidas vezes durante o ano de 2023), aplicando-se, ao final, a regra prevista no art. 69 do Código Penal (concurso material), de modo que a pena máxima aplicada ao caso concreto ultrapassa em muito os quatro anos, sendo admitido o decreto prisional, a teor do disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Outrossim, há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, tanto que já existe denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, a qual foi recebida pela juíza. Presente, pois, o fumus commissi delicti (fumaça da prática de um delito). Já o periculum libertatis reside na necessidade de se resguardar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal - em razão da periculosidade do paciente, da gravidade in concreto dos crimes em tese perpetrados e do risco de reiteração criminosa, como bem destacados na decisão combatida, de forma que a manutenção da prisão mostra-se necessária, sobretudo, para que haja a interrupção das atividades criminosas desenvolvidas pelo paciente e demais investigados. A respeito do tema, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016, grifei), e "O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 125.233/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/2/2021, destaquei). Em primeiro lugar, destaco que a tese de negativa de autoria não comporta sequer conhecimento, visto demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. Nesse sentido: AgRg no HC n. 880.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024, e AgRg no HC n. 882.438/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024. No mais, dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a parte impetrante, a imprescindibilidade da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, considerando a suposta atuação do paciente em organização criminosa dedicada à prática de infrações penais graves (roubo majorado, exploração de jogos de azar, corrupção, entre outras), no âmbito de disputa pelo domínio da exploração do jogo do bicho; conveniência da instrução processual, diante do indicativo concreto de intimidação de testemunhas pelo grupo criminoso, e da necessidade de interromper as atividades da ORCRIM. A propósito, .. conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Exemplificativamente, cito julgados desta Corte Superior de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA NATUREZA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. VIABILIDADE DE PRISÃO EM CASO DE CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. .. 2. Hipótese em que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da periculosidade social do agente, que ocuparia posição de relevo em organização criminosa voltada à prática reiterada de crimes de contrabando de cigarros. 3. O decreto prisional encontra-se em consonância com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). .. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 193.645/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DENEGADA. .. 2. Esta Corte de Justiça é firme em assinalar a idoneidade da decretação da custódia preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo. Precedentes. 3. São bastantes os motivos invocados pelo Juízo singular para embasar a prisão, pois destacado que o acusado seria integrante, em tese, de organização criminosa direcionada ao tráfico de cocaína na rota Rondônia-Minas. As instâncias de origem pontuaram que o acusado pertenceria ao núcleo da organização responsável pela ocultação de renda e o patrimônio do grupo através de negócios de fachada, transações comerciais de veículos e operações bancárias. 4. A gravidade concreta das condutas perpetradas evidencia a presença de motivação idônea para a decretação da custódia preventiva do insurgente, pois é efetiva a gravidade das condutas a ele imputadas dado o modus operandi da empreitada criminosa, revelado por meio da estrutura usada para o branqueamento dos valores oriundos do tráfico de cocaína. 5. As particularidades do envolvimento do paciente, que atuou em posição essencial para lograr êxito na lavagem do dinheiro ilícito, denotam o risco de reiteração delitiva e ensejam a necessidade de manutenção da segregação cautelar. .. 7. Ordem denegada. (HC n. 890.683/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese vertente . Ilustrativamente: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Por último, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional (Ag Rg no HC n. 880.538/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA