HC 923687 - DECISAO

HC 923687 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decretação da prisão temporária na origem apoiou-se em elementos...

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Parties
Paciente: EDIMILSON ARGEMIRO GALVAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

EDIMILSON ARGEMIRO GALVAN FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos legais para decretação de prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decretação da prisão temporária na origem apoiou-se em elementos concretos que indicaram sua imprescindibilidade para as investigações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.