HC 930604 - DECISAO
Por se tratar de autoridade coatora de grau jurisdicional inferior (juízo de primeiro grau) e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, não compete ao STJ processar o habeas corpus originariamente; para evitar supressão de instância, a liminar foi indeferida.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: ELIELSON OLIVEIRA MOURA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
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Parties
ELIELSON OLIVEIRA MOURA
Paciente
Juízo de primeiro grau
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
- 2 requisitos para decretação de prisão temporária e prazo da medida (alegado pelo impetrante)
Ratio Decidendi
Por se tratar de autoridade coatora de grau jurisdicional inferior (juízo de primeiro grau) e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, não compete ao STJ processar o habeas corpus originariamente; para evitar supressão de instância, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIELSON OLIVEIRA MOURA, em que se aponta como autoridade coatora Juízo de primeira instância. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau acolheu representação da autoridade policial e decretou a prisão temporária do paciente pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos III e IV do CP. Neste mandamus, a impetração alega a ausência dos requisitos para a decretação da prisão temporária. Sustenta , outrossim, que o prazo da medida já se esgotou e o paciente não foi posto em liberdade. Requer, liminarmente e no mérito, a liberação do paciente. É o relatório. Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem apreciou o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA