HC 935054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS FERNANDO COELHO ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2155304-21.2024.8.26.0000). Segundo consta dos autos, o juízo singular acolheu a representação da autoridade policial e decretou a prisão temporária do paciente em razão de investigação da prática de supostos crimes de homicídio. Na ação originária, a defesa postulou a revogação do decreto prisional, mas a ordem foi denegada em julgamento realizado no dia 25/6/2024. Nas razões do presente writ, a defesa alega que a prisão não está devidamente justificada e que não foi apresentada fundamentação quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Ressalta que o paciente se apresentou espontaneamente na delegacia e acrescentou que tentou impedir o menor de praticar do crime. No mais, sustenta "que, se a prisão temporária do Paciente não era revestida de caráter legal, tampouco a prisão preventiva o é, haja vista, principalmente, que após as investigações NADA DE NOVO, que indicasse a participação do Autor, foi apresentado" (e-STJ fl. 9). Reitera (e-STJ fl. 10): (..) que não existem quaisquer indícios de que o Paciente tenha tido participação no delito; que seja perigoso para a sociedade ou que possua qualquer pretensão de se evadir, uma vez que permaneceu por mais de 20 dias em liberdade após os fatos, não tomando qualquer atitude que trouxesse prejuízo às investigações, mas ao contrário, sempre esteve contribuindo com a justiça, para a elucidação dos fatos. (..) LUIS FERNANDO se apresentou ESPONTANEAMENT E na delegacia e sempre contribuiu com as investigações, de modo que não havia motivos para decretação de sua prisão temporária, tampouco que esta fosse convertida em preventiva. Por fim, afirma que a medida não encontra suporte nas hipóteses previstas no art. 312 do CPP. Diante disso, pede, em liminar e no mérito, o reconhecimento da ilegalidade "das decisões que determinou a prisão temporária e, posteriormente, a converteu em prisão preventiva" (e-STJ fl. 13), com a expedição do alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório, decido. Não há como prosseguir a irresignação. Isso porque, como a própria defesa informa, a denúncia foi oferecida e a prisão temporária foi convertida em preventiva, havendo um novo título judicial a respaldar a situação prisional do paciente, o qual ainda não foi submetido ao crivo do Tribunal Estadual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PRÉVIO WRIT JULGADO PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado vai ao encontro de entendimento pacífico desta Corte Superior, de que "a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos" (AgRg no HC 697.946/RR, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, 5ª T., DJe 3/11/2021). 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 830.277/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE AGRG. NOVO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão temporária do ora agravante em prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Neste sentido a Jurisprudência desta Corte Superior: "A superveniência de decisão que agrega novos fundamentos para a prisão preventiva constitui novo título judicial para a medida e, por conseguinte, torna prejudicada a impetração dirigida contra o título anterior" (AgRg na PET no HC n. 553.674/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 04/09/2020). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 683.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Intimem-se. EMENTA