HC 941155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1º, INCISOSI E III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 7.960/89. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGOPENAL. MEDIDA CONSTRITIVA PARA ASSEGURAR A PERSECUÇÃO PENAL. ORDEMDENEGADA. ORDEM DENEGADA. 1 . Há fundadas razões que apontam o envolvimento dos representados no crime em questão, em especial pelos indícios coletados na esfera policial, mormente por meio das declarações da irmã da vítima, bem como a partir do teor do laudo de perícia criminal, que concluiu que os "11 estojos coletados no local de crime, relativos à vítima, foram percutidos pela pistola, calibre 9mm Luger, Marca Canik, número de série suprimido, apreendida no BU 49668858, sendo que a referida arma foi apreendida na posse de um dos representados, dias após o crime, em abordagem da Guarda Municipal de Vila Velha". 2. A autoridade policial noticia que esse representado "é reconhecido como narcotraficante participante de organização criminosa chefiada por um outro, que atua nos bairros de Balneário de Ponta da Fruta, Interlagos, Recanto da Sereia, entre outros. Já o paciente é parceiro de facção criminosa dos demais representados". 3. Ademais, importante ressaltar que muito embora tenha sido decretada as prisões temporárias do paciente e dos demais investigados desde 22 de fevereiro do corrente, até a presente data não há comunicação quanto ao cumprimento do mandado de prisão, estando o representado, ora paciente, em local incerto e não sabido, procurado pela polícia. 4. Tais circunstâncias demonstram a imprescindibilidade da medida constritiva para subsidiar a persecução criminal (periculum libertatis), que é exatamente o que se pretende com a prisão temporária, na medida em que há fortes indícios de que o paciente pode, de alguma forma, em liberdade, inibir a produção de provas, prejudicando a instrução criminal. Além disso, a constrição no presente caso justifica-se na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito, em tese, praticado - homicídio qualificado consumado - bem como pelas circunstâncias em que se desenvolveu tal crime, estando demonstrado, de modo concreto, o risco às investigações em curso. Inteligência do artigo 93, inciso IX, da CF/88, e do artigo 1º, incisos I e III, alínea "a", da Lei nº 7.960/89, c/c o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90. 5. Ordem denegada. O paciente teve a prisão temporária decretada nos autos de inquérito policial que apura a prática de homicídio qualificado, crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. A defesa alega, em síntese: a) excesso de prazo, considerando que "já transcorreu lapso temporal superior há 180 dias entre a data que fora proferia a decisão que decretou a prisão temporária e a data atual, sem que fosse concluído o Policial ou mesmo solicitada a prorrogação da mesma pela Autoridade Policial" (e-STJ fl. 8); b) "tendo em vista que a decisão proferida decretando a prisão temporária dos indiciados é datada de 22 de fevereiro de 2024, ultrapassando prazo superior há 30 dias até a presente data, sem que a Autoridade Policial, ou mesmo o Ministério Público, requeressem sua prorrogação ou conversão para preventiva, não havendo mais portanto os motivos que ensejaram a prisão temporária do paciente Victor Hugo, sua defesa pugna LIMINARMENTE PELA REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA" (e-STJ fl. 9); c) condições pessoais favoráveis do paciente e ausência de indícios de autoria delitiva. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja expedido salvo-conduto ao paciente, recolhendo-se o mandado de prisão expedido. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Em caso análogo, cito julgado desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS INVESTIGADOS. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. AGRAVANTES FORAGIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses em que são cabíveis essa modalidade de prisão. 2. Consta no decisum que Jefferson seria "líder do grupo mencionado, responsável por organizar e planejar ações delituosas, em especial tráfico de drogas e roubo qualificado"; Leandro o "dirigente regional que atua na região do distrito de Boa União e adjacências, possuidor de extensa ficha criminal (P-0039/16; IP-0071/17, IP-0025/19: IP-0027/19) e braço direito de JEFERSON"; e Tawan estaria no veículo furtado que teria sido utilizado na "tentativa de roubo que culminou na morte da referida vítima". 3. Nota-se que foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária dos ora agravantes, por haver indícios razoáveis de participação em associação criminosa complexa e bem estruturada, especializada na prática de delitos patrimoniais, e também da prática de homicídio na ação delitiva objeto deste writ, sendo necessária a custódia a fim de apurar os fatos, razão pela qual se mostra imprescindível a manutenção da medida constritiva. Logo, foram atendidos os preceitos legais da Lei n. 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, instituto que visa resguardar e garantir o regular início das investigações de crimes graves que demandem atuação urgente. 4. Não há ausência de contemporaneidade a ser reconhecida, pois os fatos em apuração ocorreram em 8/1/2022 e o decreto de prisão temporária foi proferido em 18/3/2022, após representação policial. Soma-se a isso o fato de não ter havido o cumprimento dos mandados de prisão, sendo assente que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 801.492/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023, grifos acrescidos). Destaca-se, ainda, que "o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 865.097/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por fim, a questão relativa à fragilidade das provas de autoria delitiva, em princípio, não pode ser dirimida em habeas corpus por demandar reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA