HC 959963 - DECISAO

HC 959963 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade para a investigação e há, em princípio, incompatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária, agravada pela alegada participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: JEYSIANE PEREIRA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (hc)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JEYSIANE PEREIRA ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (hc)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar
  3. 3 Incidência do óbice processual da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade para a investigação e há, em princípio, incompatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária, agravada pela alegada participação em organização criminosa.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal