HC 961879 - DECISAO

HC 961879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos constantes dos autos (veículo de apoio apreendido e evitação do distrito da culpa) e as instâncias...

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Parties
Paciente: LUIS ANTONIO ANISSE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Indícios De Autoria, Necessidade Da Prisão Para Investigação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Indícios De Autoria Necessidade Da Prisão Para Investigação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 691/stf

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Parties

LUIS ANTONIO ANISSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 contemporaneidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos constantes dos autos (veículo de apoio apreendido e evitação do distrito da culpa) e as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, indicaram indícios razoáveis de autoria e imprescindibilidade da custódia para as investigações, não havendo hipótese de reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 325/326)
  • Não conheço do habeas corpus