HC 947781 - DECISAO
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados diante da superveniência de autorização de acesso aos autos e habilitação dos advogados em 10/12/2024, bem como da conversão da prisão temporária em preventiva em 13/11/2024, o que configura alteração do panorama fático-processual e perda de objeto.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: Jose Joacir Cristovao da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
- Outcome
- Embargos de declaração prejudicados.
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Direito De Vista, Acesso Aos Autos, Perda De Objeto
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jose Joacir Cristovao da Silva
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Pretensão de direito de vista e acesso aos autos, especialmente do mandado de prisão temporária.
- 2 Prejudicialidade dos embargos em razão de autorização de acesso aos autos e conversão da prisão temporária em preventiva.
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados diante da superveniência de autorização de acesso aos autos e habilitação dos advogados em 10/12/2024, bem como da conversão da prisão temporária em preventiva em 13/11/2024, o que configura alteração do panorama fático-processual e perda de objeto.
Court Disposition
Embargos de declaração prejudicados.
Orders
- Julgo prejudicados estes aclaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Os presentes embargos de declaração (fls. 85/88), opostos por Jose Joacir Cristovao da Silva à decisão de minha lavra - que julgou prejudicado o presente writ (fls. 79/80) -, em que se requer o direito de vista dos autos, especialmente ao mandado de prisão temporária decretado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção de Ponta Porã/MS, estão prejudicados. Isso porque, segundo as informações acostadas à fl. 110, em 10/12/2024, o juízo de garantias autorizou o acesso dos advogados do embargante aos presentes autos, sendo os mesmos habilitados pela serventia judicial na mesma data e, ainda, nos autos do Inquérito Policial nº 5001709-21.2022.4.03.6005, foi proferida decisão interlocutória em 13/11/2024, na qual houve a conversão da prisão temporária em prisão preventiva em relação ao embargante. Tal o contexto, julgo prejudicados estes aclaratórios. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE DIREITO DE VISTA E ACESSO D OS AUTOS, ESPECIALMENTE DO MANDADO DE PRISÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR AUTORIZANDO O ACES SO, COM A DEVIDA HABILITAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PELA SERVENTIA JUDICIAL. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. Embargos de declaração prejudicados.