RHC 209417 - DECISAO

Como a custódia temporária imposta ao recorrente foi convertida em prisão preventiva em 21/11/2024, criando novo título, verifica-se a superveniente ausência de interesse de agir em relação à discussão sobre a prisão temporária, pelo que o recurso é prejudicado.

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: AGNER AUGUSTO FONTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir, Conversão De Medida Cautelar

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir Conversão De Medida Cautelar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

AGNER AUGUSTO FONTES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

1 Pedido de revogação ou substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas da prisão
2 Superveniente ausência de interesse de agir em razão da conversão da custódia temporária em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso.
Publique-se.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.