HC 975110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THAINA GABRIELLI PETRINCA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão temporária da paciente. O Tribunal de origem não conheceu do Habeas Corpus em virtude de reiteração. Consignou-se (fl. 12): A impetração não comporta conhecimento. Isso porque o presente writ contém pedido e causa de pedir idênticos àqueles constantes do Habeas Corpus Criminal nº 2398115-12.2024.8.26.0000, pendente de julgamento por esta E. Câmara de Direito Criminal, que, inclusive, motivou a distribuição por prevenção do presente writ e que. E em se tratando de mera reiteração, sem que exista fato novo, é de rigor o não conhecimento do writ. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto: a) "não há demonstrativos de que a medida extrema seja ainda necessária, especialmente considerando o tempo decorrido e a ausência de novos elementos que justifiquem a continuidade da segregação" (fl. 3); b) "o presente writ não deve ser visto como mera reiteração, mas sim como uma nova oportunidade de se discutir o mérito da prisão temporária, considerando novos aspectos ou argumentos que não foram abordados ou que surgiram posteriormente" (fl. 4); c) "A situação pessoal de Thaina, incluindo aspectos como seu comportamento na prisão, a ausência de tentativas de interferência na investigação, e possíveis laços comunitários ou familiares que garantam que ela não fugirá ou interferirá no processo, são fatores que deveriam ser considerados para a eventual substituição da prisão por medidas cautelares" (fl. 5). Requereu (fls. 8-9): Que o STJ conheça do presente Habeas Corpus, apreciando o mérito da questão e determinando a revogação da prisão temporária, ou ao menos a substituição por medidas cautelares alternativas, se entendidas como suficientes. Reavaliação da Prisão: Que seja reavaliada a necessidade e proporcionalidade da prisão temporária, respeitando-se os princípios constitucionais e as garantias processuais. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA