HC 973538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALESSANDRA CHAVIER, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (n. 5078201-38.2024.8.24.0000). Consta dos autos que a paciente teve sua prisão temporária decretada, em 11/10/2024, por cometimento, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. A decisão indica que ela seria, em tese, integrante do grupo criminoso intitulado Primeiro Grupo Catarinense (PGC), com função específica e significativa na facção (e-STJ fls. 23/40). Colhe-se do feito que o ato apontado como coator manteve a prisão temporária da paciente por concluir que há elementos mínimos que demonstram a necessidade da reprimenda, bem como por não identificar ilegalidade no encarceramento. A negativa para o pedido de prisão domiciliar também foi considerada legal (e-STJ fls. 16/20). Na presente oportunidade, aduz o impetrante que não há elementos que evidenciem a participação ativa da paciente na facção criminosa, motivo pelo qual a ordem de prisão temporária é desnecessária e sem justa causa. Sustenta, ainda, que o acórdão que manteve a prisão temporária não demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar. Acrescenta, por fim, que a custodiada é mãe de quatro filhos menores de 12 anos, um deles bebê lactante de menos de um ano de idade, que dependem exclusivamente dela para cuidados básicos e subsistência. Assim, por ser ré primária, ter residência fixa e se comprometer a comparecer em juízo, considera que pode a prisão temporária ser substituída por domiciliar, caso não haja revogação (e-STJ fls. 2/15). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária ou, alternativamente, sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão ou pela prisão domiciliar (e-STJ fls. 2/15). A liminar foi indeferida por esta Corte Superior de Justiça (e-STJ fls. 73/74), e as informações solicitadas foram devidamente prestadas (e-STJ fls. 77/79; 83/176). O Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da ordem, de acordo com a ementa a seguir (e-STJ fl. 180): PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DA AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. No caso, o seguimento do presente habeas corpus está prejudicado pela perda superveniente do objeto. Isso porque a defesa sustentava a ilegalidade da decisão que decretou a prisão temporária da paciente (ato coator impugnado no habeas corpus originário). Todavia, diante das informações prestadas pelo Tribunal de origem, verifico que houve superveniente conversão da segregação temporária em preventiva, em 13/1/2025, o que configura a existência de novo título a respaldar segregação cautelar da paciente (e-STJ fls. 140/172). Segue o trecho referente à informação (e-STJ fl. 85): .. Entrementes, nos autos do Pedido de Prisão Temporária n. 5005704- 45.2024.8.24.0026, o juízo, em 13.01.25, acolheu a representação formulado pelo Ministério Público e decretou a prisão preventiva da ora paciente, para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência da instrução nos termos do art. 312 e §§ do CPP (doc. 6). O mandado de prisão em desfavor da ora paciente foi expedido (doc. ), mas não há notícias nos autos quanto ao seu cumprimento. No mais, não foram praticados outros atos em relação à paciente. .. A prisão preventiva da paciente foi fundamentada nos termos abaixo (e-STJ fls . 171/172): .. Da conclusão. Os elementos alinhavados demonstraram, de modo suficiente, para fins de decisão preliminar, a periculosidade dos envolvidos, capaz de justificar a segregação. Até porque, diante da extensão notória da facção do estado de Santa Catarina e dos crimes perpetrados por seus integrantes, há indicativos de que os representados podem, eventualmente, embaraçar a investigação, furtando-se de colaborar com a persecução penal e com a aplicação da lei (contato com eventuais testemunhas e elementos de prova ainda não diligenciados - pedido de busca e apreensão). Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva preventiva de ANDRÉ DELLING DE SOUZA - VULGO "DÉ" ou "IR DOUTRINADO", TAILANA ROSALINA DE OLIVEIRA DE LIMA, GABRIEL FERREIRA DA SILVA - MC GASC, VULGO "CMP BALTAZAR", JAISON FERREIRA - VULGO "IRMÃO ARANHA", DJONATAN JUNIOR DE LARA - VULGO "BLADE/BLD", ALESSANDRA CHAVIER - VULGO "IR MALÉVOLA", EDISON JOSÉ CATAFESTA ESPERANÇA - VULGO "CMP ESPERANÇA", MARCIA PEDRO DE SANTANA - VULGO "CMP. MARCINHA", REINALDO GALVÃO - VULGO "CMP. PATO", MARILUCE DA ROSA - VULGO "CMP MARY" OU "SINISTRA" e ELIAS JUNIOR SANTOS DE SOUZA vulgo "Júnior", para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência da instrução nos termos do art. 312 e §§ do CPP. A representada TAILANA ROSALINA DE OLIVEIRA DE LIMA cumprirá a prisão preventiva em prisão domiciliar, mantidas as mesmas regras de inclusão/exclusão do comando de evento (133). Expedientes necessários. Comunique-se a Centrar de Monitoramento e intime-se a interessada para instalação do aparelho em cinco dias, sob pena de revogação da benesse. Expeça-se o mandado de prisão, constando o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º da Lei n. 12.850/2013 com prazo de validade para 21/04/2044. .. Destarte, como a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente não foi examinada pelo Tribunal de Justiça local, esta Corte fica impedida de aferir a sua legalidade, sob pena de indevida supressão de instâncias. É consabido que "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Nesse sentido: .. IV - A conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos. .. (AgRg no HC 697.946/RR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021, g.n.) .. V - A superveniência de decisão que agrega novos fundamentos para a prisão preventiva constitui novo título judicial para a medida e, por conseguinte, torna prejudicada a impetração dirigida contra o título anterior. .. (AgRg na PET no HC 553.674/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020, g.n.) Registro, entretanto, que esta relatoria já se manifestou sobre a ilegalidade de decisão que decretou a prisão preventiva, em processo conexo (RHC n. 156.742/MG) e a paciente pleiteou a extensão do benefício outrora deferido ao corréu (Pet. n. 1045408/2021 no RHC n. 156.742/MG). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA